ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DESTA ATIVIDADE

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12 – O objetivo deste questionário é de fornecer subsídios para que os alunos possam estar preparados para o dia das bancas. A banca questionará os alunos sobre as questões abaixo.

13 – A devolutiva desta atividade ocorrerá no decorrer da realização das bancas.

QUESTÕES: não há mínimo e nem máximo de linhas. O importante é a abordagem dos temas com todos os seus detalhes e atentando-se à complexidade de cada um deles. Serão avaliados itens como utilização de legislação, doutrina e de jurisprudência, língua portuguesa escorreita, organização lógica, concatenação de fatos e fundamentação e esgotamento da temática.

1º - A caso estudado é aplicável alguma espécie de concurso de crimes? Qual? Explique. Como se dá a aplicação da pena?

2º - A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao presente caso? Em caso positivo ou negativo explique. Em relação à lei penal no espaço qual teoria foi adotada pelo CP? Explique. O que se entende por crimes à distância? Explique-os e indique se o caso em apreço amolda-se ao conceito crimes à distância.

3º - Quem são os potenciais responsáveis pelos danos causados. Qual a relação entre eles (solidariedade, subsidiariedade, etc.). Qual o fundamento normativo que ampara cada uma das relações e quais as relações que se estabelecem em cada uma das situações.

4º - A situação retratada se amolda às previsões legais, notadamente quanto à responsabilidade do transportador. Quais as excludentes de responsabilidade passíveis de ser invocadas nesse caso? No caso concreto, alguma delas pode ser invocada (pense em cada um dos potenciais demandados).

5º - A previsão de valores máximos de indenização contemplada pelo Direito Internacional limita o valor a ser pago caso haja demanda judicial acerca do tema?

6º - Qual o valor jurídico de atos como a Convenção de Montreal para o direito brasileiro? Qual o status desse tipo de disposição para o nosso ordenamento jurídico. Quais as providências necessárias para que essa espécie de ato valha no Brasil.

7º - Os eventuais lesados podem buscar seu ressarcimento junto à seguradora contratada pela empresa aérea de modo direto? Porque se cogita de não haver indenização no presente caso (para tanto considere o ordenamento jurídico nacional)?

8º - É possível demandar a empresa aérea no território nacional? Se sim, sob qual fundamento normativo? O Judiciário brasileiro tem competência para apreciar a causa?