A reforma da previdencia social

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Apesar da divisão dos valores pagos pela previdência no Brasil ainda ser bastante discrepante - enquanto o INSS gasta cerca de 150 bilhões de reais para pagar 30 milhões de benefícios, o governo federal e os estados gastam 164 bilhões para bancar 3 milhões de servidores civis e militares[12] -, com a aprovação da reforma essa diferença tende a ser reduzida por meio da fixação do teto do INSS para benefícios concedidos a servidores públicos e do reajuste das aposentadorias vinculado à inflação, entre outras medidas[13].

Deve-se ainda considerar o modelo previdenciário de repartição adotado no Brasil12, em que as aposentadorias pagas aos beneficiários de hoje são custeadas pelos trabalhadores ativos, e não há formação de reservas. Dessa forma, o sistema previdenciário é diretamente dependente de variáveis demográficas e de emprego formal, e com o fim do bônus demográfico[14], período em que registra-se um número maior de contribuintes em relação aos beneficiários da Previdência Social, o déficit da previdência tende a se agravar ainda mais, o que torna imprescindível a aprovação da reforma da previdência para evitar o colapso das contas públicas.

Previdência Social de acordo com Carvalho por Claudia Marques

A Reforma da Previdência Social, proposta pelo Presidente Michel Temer em dezembro de 2016, tem gerado debates e opiniões diversas. Temos de um lado os que a consideram essencial para as contas públicas, justificando que os gastos com o INSS representam cerca de 8% do PIB e, que se nada for feito, as projeções para 2060 apontam que o percentual deve chegar a 18%[15], algo que inviabilizaria a Previdência. Já do outro lado estão os que a julgam prejudicial para os direitos dos trabalhadores em situação precarizada. A colunista Laura Carvalho se encaixa nesse segundo grupo.

“Segundo estudo de 2015 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, os benefícios previdenciários sozinhos são responsáveis por reduzir o percentual de pobres no Brasil de 37,8% para 24,2% da população. Defender que a diminuição drástica na cobertura e no valor das aposentadorias não ampliará nossas desigualdades é passar longe da realidade das famílias brasileiras”[16]. Assim Carvalho abre sua discussão acerca da Reforma. Para ela as famílias brasileiras estão submetidas a trajetórias no mercado de trabalho incompatíveis com a proposta, pois essa subestima o tempo de vida laboral necessário à obtenção dos requisitos de aposentadoria, ao desconsiderar a heterogeneidade desse mercado, o tempo de procura entre um emprego e outro e, principalmente, os altos índices de rotatividade que o caracterizam[17].

No período de março à meio de junho de 2017 haviam dois projetos de Reforma da Previdência, propostos pelo governo federal. A primeira proposta possuía um tom mais agressivo, e diante da resistência de diversos setores, como centrais sindicais e movimentos organizados, além da resistência dentro da própria base aliada, o projeto foi alterado de forma a tentar facilitar sua aprovação[18]. Com a reformulação do projeto em abril de 2017, Carvalho diz que “o texto [...] se, de um lado, não incrementou o combate aos privilégios, de outro, continua atingindo os mais pobres”[19], pois se de uma lado ela manteve o plano de previdência complementar dos servidores públicos e estendeu esse aos políticos, do outro, dificulta o acesso dos trabalhadores a obtenção da aposentadoria17, pois a proposta desconsidera a existência de dois "Brasis", um Brasil com empregos mais estáveis, salários maiores e trabalhadores mais escolarizados, formado majoritariamente por homens registrados, que se aposentam, por tempo de contribuição, aos 55 anos de idade, e o outro Brasil, que seria mais afetado, composto por trabalhadores de trajetórias irregulares, marcadas pela informalidade e longas jornadas de trabalho não remunerado. Nesse Brasil, os trabalhadores são, em maioria, mulheres, com menor remuneração, menos escolarizados e se aposentam por idade, tendo acumulado na média apenas 19 anos de contribuição[20].

Contudo, Carvalho, reconhece a necessidade de um ajuste no sistema previdenciário, apesar da impopularidade dessa questão, diz que “ajustes [...] serão sempre necessários para adaptar-se às mudanças demográficas”[21], tais como a redução da taxa de natalidade e o aumento da porcentagem de idosos na população. Porém a proposta atual impõe restrições desnecessárias aos mais pobres, cria pressão injusta sobre as mulheres e concede privilégios a grupos influentes, podendo essa ser melhor reformulada.

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CONCLUSÃO

Reforma da previdência: necessária, porém insuficiente

Segundo dados da OCDE, o Brasil gasta cerca de 13% do PIB com o pagamento de benefícios previdenciários[22]. Com apenas 8% da população com idade acima de 65 anos, os gastos brasileiros se aproximam do patamar de nações com uma população de idosos que excede 20% da total, tal como a Alemanha e o Japão por exemplo, e com as mudanças no perfil demográfico e socioeconômico do Brasil, o sistema previdenciário de repartição tem se mostrado insustentável.

O déficit previdenciário em 2016 cresceu cerca de 74%, superando 150 bilhões de reais, e a previsão é que alcance 181 bilhões de reais ao final de 2017[23]. A reforma proposta governo federal alivia o déficit previdenciário, mas apenas posterga o problema, pois de acordo com dados do IBGE, até o ano de 2050 o Brasil terá um crescimento de 4,5 vezes na população de idosos, o que elevará os gastos previdenciários para cerca de 26% do PIB21, o dobro do que é gasto hoje.

Para o presidente da FenaPrevi, Edson Franco, é necessário discutir não somente medidas de curto prazo, mas o próprio modelo previdenciário que o Brasil deve adotar[24]. A FenaPrevi apresentou ao governo uma proposta de alteração do modelo previdenciário atual para o modelo de capitalização, mais sustentável, em que a característica principal é o pré-financiamento do benefício.

Segundo Latiff, a reforma previdenciária deve ser aprovada o mais rápido possível, ainda que seja apenas para ganhar tempo, uma vez que o ajuste