A Previdência Social e reforma

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não verdadeiramente de transição como ocorreram em outras reformas. É uma regra que aparta a população de determinada idade que não vai se influenciar totalmente com as novas regaras.

A Pec 287 suprime o principal direito Constitucional, a aposentadoria.

Uma das reformas de maior exclusão social do país, cruel, causando uma deformação em todo o sistema previdenciário. O Direito dos trabalhadores correndo risco, com perdas em seus benefícios. A começar aumentando a idade mínima para aposentadoria para 65 anos de idade.

Tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos sem garantia de benefício total. Pensão por morte não será mais integral caindo para 60% do valor mais 10% para cada dependente. Acaba o recebimento da pensão por morte junto com aposentadoria, devendo escolher entre um dos dois.

O governo ainda poderá piorar ampliando idade mínima de 65 anos, sem discussão no congresso, de acordo com a expectativa de vida.

A ANFIP, (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) diz que não se pode falar em reforma com retiradas de direitos.

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, desmontou o principal argumento do governo ilegítimo de Temer para tentar justificar a reforma da previdência. Disse ele que o alegado "déficit" na previdência é falso, e que só existe nas afirmações do governo porque a totalidade dos recursos previstos na Constituição Federal e destinados a Seguridade Social, (que integram a saúde, previdência social, e assistência social de acordo ao Art.194) incluindo a previdência, não são contabilizados.

Analisando tecnicamente, a reforma previdenciária sob a ótica da ANFIP, o sistema previdenciário, securitários, é uma fonte grande de recursos, em 2015 receitas de contribuições sociais arrecadadas somaram R$ 352 bilhões, receitas de contribuições sociais somaram no mesmo ano R$ 694 bilhões. Dinheiro basicamente oriundo de contribuições sociais, como PIS, COFINS, CSLL.

Despesas com a Seguridade Social também no ano de 2015 foi de R$ 683 bilhões.

Então tem superávits. Sim, em 2015 R$ 11 bilhões, tem superávit, 2014, 2012, assim como nos anos anteriores também, sucessivos superávits, demonstrados esses números em artigos técnicos e científicos da ANFIP.

A união ainda tira dinheiro da seguridade social, através do artifício DRU ( desvinculação das receitas da união) que até 2016 era 20%, agora passou para 30%, dinheiro que vai para saúde, assistência, do sistema securitários. Pra pagar superávits primário, dívida interna, grandes construtoras e assim por diante. Isso até 2023.

A DRU subtraiu em 2015 R$ 63 bilhões da conta da Seguridade Social, não para resolver problemas de gestão financeira de recursos, mas potencializar o discurso em prol da reforma.

Esquecendo que a saúde é inconstante.

A Anasps, ( Associação Nacional dos servidores da Previdência e da Seguridade Social, tem a mesma visão que a ANFIP, comenta que o próprio governo alardeia que a Se-guridade Social, de que trata o artigo 194 da Constituição Federal, apresentou um déficit, no ano anterior, superior a 240 bilhões de reais (um valor extremamente preocupante, sem correlação com os fatos, consoante demostrado acima).

Porém, as propostas apresentadas pela esquipe econômica, para reparar tal déficit, punem fortemente os servidores federais, ativos e aposentados, representando grave injustiça que cumpre ser reparada.

A proposta contida para o inciso V não apenas reequilibra o orçamento da Seguridade Social, como permitirá a ela continuar desenvolvendo sua relevante prestação nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social em prol dos brasileiros, notadamente no grande grupo dos mais pobres.

Além disso, essa emenda encontra pleno apoio na própria Constituição Federal, que dá um tratamento diferenciado para a Seguridade Social permitindo a criação de novas contribuições para manter ou expandir os benefícios e serviços da seguridade social.

Pensar em reforma é uma necessidade, porém muitos dos que contestam, referem-se aos mecanismos, uma reforma rígida para um país em desenvolvimento como o Brasil.

No nosso cenário de envelhecimento há uma redução de contribuintes e um aumento de números de beneficiários.

A reforma ataca de forma cruel as mulheres, por aumentar em 10 anos a idade para se aposentar na iniciativa privada. O estado ignora toda a conjuntura que a mulher tem uma dupla jornada de trabalho. Alguns indivíduos indagam que as mulheres têm expectativa de vida maior que os homens, por que precisam se aposentarem mais cedo?

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