AREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE

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a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros das leis que cada tributo se enquadra.

Para iniciar o seu planejamento, primeiramente, é necessário levantar as seguintes informações:

1. Previsão de faturamento (ou seja, a receita bruta);

2. Previsão de despesas operacionais;

3. Margem de lucro;

4. Valor da despesa com empregados, que no caso JCRW não foi informado quantidade de funcionários.

2.1.1 NATUREZAS JURIDICAS

Levando em consideração as naturezas jurídicas que influenciam diretamente na tributação da empresa veremos agora as características de cada uma.

*Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

*Sociedade Anônima é um modelo de companhia com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações. Os donos das ações são chamados de acionistas, e neste caso, a empresa devem ter dois ou mais acionistas, podendo ser: Sociedade Anônimas de capital abertos que seus valores podem ser negociados no mercado de valores – bolsa de valores ou mercado de balcão; Sociedade Anônima de capital fechado não permitem que suas ações estejam disponíveis para comercialização no mercado para bolsa de valores por exemplo, os recursos ficam limitados apenas entre os acionistas , ou seja, os sócios da empresa

*Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido..

*Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho (a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio.

A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá ter mais de uma EIRELI. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não (confira os impedimentos no Portal do Empreendedor).

A natureza jurídica de uma empresa é o regime jurídico em que ela se enquadra, isto é a relação da pessoa jurídica pública ou privada com o exame que será feito pela FISCALIZAÇÃO no respectivo EMPREENDIMENTO, somado ao que consta nos dados da empresa, e nos cadastros da ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, no momento de formalizar a empresa, informar a sua natureza jurídica tornou-se uma questão indispensável, já que cada natureza jurídica exige diferentes formas de aplicação das normas para as empresas.

De acordo com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, são consideradas microempresas aquelas que possuem faturamento máximo de R$ 240.000,01, e pequenas empresas as que faturam entre R$ 240.000,01 a R$ 2,4 milhões anuais. Ao serem enquadradas nestes parâmetros, as empresas tendem a ter vantagens fiscais como a inclusão no Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A partir de janeiro de 2012, a nova lei do Super Simples reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

A legislação determina quais empresas não podem aderir a determinado regime. Todas as Empresas podem ser Lucro Real, algumas restrições se aplicam no caso de opção pelo Lucro Presumido, e mais restrições se aplicam no caso de opção pelo Simples. Acredito que a restrição mais conhecida seja a do faturamento: R$ 3,6 milhões anuais para poder se optar pelo Simples, e atualmente, a partir de 2014, R$ 78 milhões anuais para se optar pelo Lucro Presumido. Sendo assim a empresa não poderá se integrar no regime do Super Simples, seu faturamento será de R$ 420.000,00 mensais, gerando um faturamento anual de R$ 5.040.000,00 milhões.

2.1.2 PRINCIPAIS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

Nossos principais regimes de tributações no Brasil são: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional, agora falaremos sobre eles levando em consideração a empresa de Prestação de Serviços de Transportes de Passageiros Municipal e Interestadual localizado no estado de Goiás.

2.1.2.1 Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda - IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas.

A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.

Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB.

Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas eventuais auferidas, como receitas financeiras e alugueis.

Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido.

Exemplo:

Especificações: IRPJ CSLL

Receita Operacional Bruta com a venda