RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE DO DISCURSO DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

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- – Anexo V – Capítulo II da Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999 37

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1 – INTRODUÇÃO

A questão da responsabilidade social empresarial (REM) é um tema que tem suscitado constantes debates tanto no meio acadêmico quanto nas esferas organizacionais e governamentais. No Brasil e no exterior as definições sobre o tema têm variado tanto em significado quanto em abrangência.

A expressão “responsabilidade social”suscita um série de interpretações. Para alguns, representa a idéia de responsabilidade ou obrigação legal; para outros, é um dever fiduciário, que impõe às empresas padrões mais altos de comportamento que os do cidadão médio. Há os que a traduzem, de acordo como avanço das discussões, como prática social, papel social e função social. Outros a vêem associada ao comportamento eticamente responsável ou a uma contribuição caridosa. Há ainda os que acham que seu significado transmitido é ser responsável por ou socialmente consciente e os que a associam a um simples sinônimo de legitimidade ou a um antônimo de socialmente irresponsável ou não responsável (ASHLEY, 2003, p. 5).

Contudo, foram as pressões exercidas sobre as organizações para que estas se tornassem mais sintonizadas com os problemas sociais que se constituiu num movimento, que ultrapassando a mera consideração das obrigações legais e econômicas pôs em xeque o próprio conceito de legitimidade que servia de suporte aos negócios empresariais. À questão de uma missão empresarial estritamente econômica, foram agregadas questões sociais (GUIMARÃES, 1984).

O tema, tipicamente um produto deste último século, cresceu quase que na mesma proporção das cobranças realizadas por parte da sociedade e do governo. Os homens de negócios não começaram a investir em responsabilidade social por bondade, mas sim por terem sido cobrados ou por acreditarem que esta atitude socialmente responsável poderia gerar um fortalecimento da imagem da organização, revertendo também em maiores lucros (BOWEN, 1957).

O estudo da responsabilidade social empresarial vem sendo focado desde então em grandes organizações. Steiner (STEINER, 1978; apud OLIVEIRA, 1984), por exemplo, exclui as pequenas empresas do peso da responsabilidade social, afirmando que a sociedade não espera delas muitas atividades socialmente responsáveis, mas somente espera ser provida de bens e serviços elaborados dentro da lei e das normas de honestidade e integridade.

No que se refere à capacidade de atender aos problemas sociais, observa-se que tanto as grandes empresas, como também as pequenas e médias, têm uma responsabilidade para com a sociedade em que operam, embora alguns cientistas sociais da área de administração (Kobayashi, 1977; Odell, 1974; Steiner, 1978; e outros que advogam um maior desenvolvimento social das empresas) dirijam sua atenção somente para o estudo das grandes empresas. (OLIVEIRA, 1984 p. 203).

Também Bowen (1957), afirmava que devido ao seu tamanho, os pequenos negócios não teriam condições de investir em aspectos sociais. Contudo, Bowen apresentou sua visão muito mais focada no aspecto financeiro e, ser socialmente responsável não significa exclusivamente realizar elevados investimentos financeiros. Muitas ações socialmente responsáveis podem ser realizadas a custo zero. A preocupação com princípios éticos, por exemplo, é indispensável a qualquer empresa pretensa a ser socialmente responsável e não representa custo para as mesmas.

Zenisek (1979) baseava seu conceito sobre responsabilidade social na relação entre dois componentes: ética nos negócios e expectativas da sociedade sobre o setor de economia privada. Dessa forma, a responsabilidade social poderia ser considerada como uma derivação da ética nos negócios, pois no cerne de um comportamento socialmente responsável, se encontra no relacionamento ético entre a empresa e seus stakeholders[1].

É fato, no entanto, que muitas micro e pequenas empresas são sim administradas por pessoas simples e com pouca capacidade gerencial (OLIVEIRA, 1984), contudo este trabalho não partirá da premissa de que devido a este fato, os micro e pequenos empresários desconhecem por completo o assunto. Sendo assim, falar de responsabilidade social na microempresa ou empresa de pequeno porte no Brasil se faz oportuno. Hoje, a cada 100 empresas, 98 são micro ou pequenas e juntas elas empregam mais da metade de toda a mão de obra do país (SEBRAE, 2002).

- – PROBLEMA DE PESQUISA

O problema de pesquisa do respectivo trabalho será construir uma abordagem conceitual sobre o significado de “responsabilidade social” aplicada à micro e pequena empresa.

1.2 – JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA

O presente estudo tem relevância por estudar dois temas muitas vezes considerados inconciliáveis pela literatura existente, responsabilidade social empresarial e a micro e pequena empresa. Vários autores defendem a idéia de que a responsabilidade social das empresas de pequeno porte é anulada pela característica de seu tamanho (BOWEN 1957, STEINER, 1978; ODELL 1974, KOBAIASHI,1977 apud OLIVEIRA, 1984).

Este estudo também é relevante por apresentar o Brasil como um país especialmente composto por micros e pequenas empresas, partindo-se do pressuposto que não se pode falar em responsabilidade social empresarial no país sem um estudo que envolva este segmento. Segundo dados do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (2003), no Brasil as micro e pequenas empresas são importantes agentes econômicos em cerca de 80% dos municípios e cerca de 99% das empresas do país são micro ou pequenas (SEBRAE 2004d).

Este estudo também se mostra relevante por estudar o assunto no âmbito do Distrito Federal, uma vez que se desconhece qualquer pesquisa similar desenvolvida nesta Unidade da Federação. Por fim enfatiza-se também a importância em se dar voz ao proprietário-gerente das micro e pequenas empresas.

1.3 – OBJETIVOS

1.3.1 – Objetivo Geral

O presente trabalho tem como objetivo geral construir uma abordagem conceitual sobre o significado de “responsabilidade social” sob a ótica dos proprietários-gerentes das micro e pequenas empresas do comércio varejista e de serviços do Distrito Federal.

1.3.2