Projeto Interativo Multidiciplinar

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Inicialmente o Vapt Vupt ficou sob a gestão da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), a qual ficou responsável, segundo o artigo 2º do mesmo Decreto, pelas seguintes atividades:

Art. 2° - [...] será coordenado e gerenciado pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos que, na qualidade de executora do projeto, fica incumbida da implantação, instalação, operação e do adequado funcionamento das UNIDADES de atendimento respectivas, devendo ainda exercer sua administração e gestão dos recursos necessários ao atendimento das finalidades do Programa.

Em 30 de maio de 2008, com a publicação da Lei 16.272, que promoveu uma reforma na estrutura de administração do Estado, as atribuições da AGANP foram delegadas à Secretaria da Fazenda e, em 02 de julho de 2010 foi publicada a Lei 17.096, que criou, dentre outras UNIDADES, aquela que ficou responsável pela gestão do Vapt Vupt:

Art. 5º São promovidas na organização administrativa da Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda: I – [...]; II – [...]; III – ficam criadas as seguintes UNIDADES complementares, com os correspondentes cargos de provimento em comissão: a) [...]; b) Coordenação de Atendimento de “Vapt Vupt”, Símbolo CDA-M8; c) Supervisão de Atendimento de “Vapt Vupt”, Símbolo CDA-A1.

Desde 25 de janeiro de 2011 o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão está sob a gestão da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, especificamente sob a responsabilidade da Superintendência de Gestão do Vapt Vupt, a qual é a responsável pela gestão e expansão do modelo, por meio de Unidades Fixas, Unidades Padrão e Condomínios Vapt Vupt.

Estas são, portanto, as referências legais relacionadas ao Programa Vapt Vupt desde sua criação até o momento atual.

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2 FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

2.1 Estado e Administração Pública

2.1.1 Conceito de Estado

A denominação “Estado” enquanto sinônimo de país foi dada desde a Antiguidade por filósofos como Maquiavel, Thomas Hobbes e Montesquieu. Eles estudaram o poder político para organizar o país e administrá-lo com eficiência Bonavides (1997 apud PALASSI, p. 27).

Bastos (1988, apud PALASSI, p. 28) nos diz que o Estado (país) é uma associação humana (povo) que mora em determinado lugar (território), sob o comando de um administrador público (governo) que não se submete a qualquer outro Estado (soberania). O país é soberano por que tem poder decisório para conduzir seus rumos de acordo com a vontade de seu povo. Dessa forma o país pode agir de acordo com a vontade de seus integrantes. E ao assim fazer, constrói leis conforme seus códigos de conduta social e administra suas instituições públicas conforme a vontade de seu povo.

2.1.2 O Estado e seus três elementos

O Estado é formado por três elementos: Povo, Território, Governo Soberano, a seguir definido:

I. Povo: elemento humano ou conjunto de pessoas que habita um país soberano;

II. Território: elemento geográfico ou base física onde mora o povo; e

III. Governo Soberano: autoridades constituídas para administrar o país. Governo é o conjunto de funções pelas quais é assegurado o funcionamento daquele país.

2.1.3 O papel do Estado no mundo contemporâneo.

Segundo Matias-Perreira (2010 p.5) em Curso de Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais, “o objetivo primordial do Estado é a busca pelo bem-comum que segundo os teóricos que fizeram essa analise explica-se em três vertentes que seriam: O bem-estar, a segurança e a justiça”. Por isso no estudo da administração Pública temos por primordial objetivo as melhores práticas administrativas do governo em busca de garantir o acesso das reais necessidades do povo, por o mesmo ser o seu representante legal, é deve melhor servi os interesses da população ao qual o legitima.

Atualmente há uma crescente demanda por qualidade nos serviços prestados pelo estado ao cidadão, isso se dar pela relação que há entre o poder político e o poder econômico e nem um deles funciona independente, pois sem o mesmo o povo não exerce de fato a sua cidadania, para tanto é necessário haver participação social e transparência nas ações governamentais e ainda compromisso por uma gestão que prime pela promoção da pessoa humana, aqui o povo prevalece sobre o individuo o particular. Para Matias-Pereira (2010).

O objetivo primordial da Administração Pública é promoção da pessoa humana e do seu desenvolvimento integral em liberdade. Para isso deve atuar de maneira efetiva para viabilizar e garantir os direitos do cidadão, os quais estão consagrados na constituição.(MATIAS-PEREIRA, 2010, p. 2)

De acordo com Palassi (2007, p. 49), a reforma administrativa está atrelada à reforma do Estado, sendo que ambas são distintas entre si. A reforma do Estado está voltada para o crescimento econômico baseada em reforma previdenciária, fiscal e tributária, enquanto que a reforma administrativa são políticas voltadas para a retomada do desempenho e qualidade dos serviços públicos.

A Reforma do Estado deve ter como principal objetivo a consolidação do processo democrático, a estabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável com justiça social porque redefine todas as relações do Estado com a sociedade.

De acordo com Matias-Pereira (2009) a reforma e a modernização do estado é um complexo processo de transição das estruturas políticas, econômicas e administrativas, podendo-se inferir dessa afirmação que a reforma do Estado abarca a reforma administrativa. Ele afirma que a corrupção é um fenômeno que enfraquece a democracia, a confiança no estado, a legitimidade dos governos e a moral pública. Por tudo isso, deve-se observar o maior rigor na reforma de um Estado, buscando sempre a transparência acima de tudo.

Além disso, deve ter a participação efetiva da população, como fiscal das autoridades competentes para que estas não incorram em crimes contra a administração pública, e se isso vier a ocorrer que os responsáveis sejam punidos com todos os rigores da lei.

A prática da democracia deve ser