Programa Nacional de Alimentação Escolar

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2 Políticas públicas

Com o passar do tempo o papel do Estado sofreu transformações, principalmente com a ampliação da democracia em que se observa que as responsabilidades do Estado se diversificaram. Dos séculos XVIII a XIX o principal objetivo do Estado era a segurança pública e defesa externa. Na atualidade, o que muito se observa é que a função do Estado é a de promover o bem-estar da sociedade. Para tanto, ele precisa atuar em áreas diferentes como educação, saúde, segurança, meio ambiente. Uma forma encontrada para alcançar resultados nestas áreas é através das políticas públicas. (SEBRAE-MG, 2008).

As Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. (SEBRAE-MG, 2008, p. 5).

Definir o termo políticas públicas requer olhar para conceitos de vários autores, pois em cada visão e contexto apresenta-se uma definição. Não se pode afirmar que um único conceito é o correto. Como bem cita Souza

Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. (SOUZA, 2006, p. 24).

Considera-se que as políticas públicas se referem às atividades, ao conjunto de ações realizadas, após decisão de um governo, e podem ser executadas diretamente por este, ou através de parcerias com outros entes. São desenvolvidas através de programas, propostos pelo governo, como garantia de direito reconhecido constitucionalmente, podendo este ser para parte específica de uma população. Rua (2009) sustenta que as políticas públicas resultam de atividades da política, e englobam o conjunto das decisões e ações que se referem à designação de valores envolvendo bens públicos.

Gobert e Muller (1987 apud HÖFLING, 2001, p. 31) reforçam que a política pública “é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade”. As políticas públicas, no geral, são citadas e organizadas através de leis e/ou programas, com objetivos, tendo em vista orientar as ações a serem desenvolvidas e a aplicação de recursos públicos (RIBEIRO, 2013).

2.1 Implementação de políticas públicas

A política pública provém de uma decisão de governo e pode ser implementada por meio de programas. Além disso, pode ser executa através da parceria com outros entes federados, como os municípios. Para Rua (2009, p. 19) “a política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas”.

Implementar uma política pública requer, por parte da entidade executora, dentre outros, se adequar e enquadrar nas normas que regem um programa, bem como conhecer e estar disposto a realizar ações com vistas a alcançar os objetivos propostos por este programa. A autora Rua cita

A implementação consiste em um conjunto de decisões a respeito da operação das rotinas executivas (...) de tal maneira que as decisões inicialmente tomadas deixam de ser apenas intenções e passem a ser intervenção da realidade. (RUA, 2006, p. 38).

Dentre as várias políticas públicas em andamento no país hoje há o PNAE que visa repassar recursos aos municípios, para aquisição de alimentos para os alunos de toda a educação básica, das escolas públicas. Este programa também é conhecido como Merenda Escolar.

2.2 O Programa Nacional de Alimentação Escolar

O processo de alimentação escolar no Brasil começou com a iniciativa de entidades civis organizadas que defendiam o direito de os alunos receberem merenda no intervalo das aulas. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) teve origem na década de 1940, porém, somente se concretizou na década seguinte (1950) quando foi elaborado o Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, se estruturando o programa merenda escolar a nível nacional, sob responsabilidade pública. (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2014).

Somente no início de 1950, se começa a pensar na alimentação escolar como um programa público de forma singular. Na primeira metade do século XIX, foi criado, em 1954, o Programa Nacional de Merenda Escolar (PNME), sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Alimentação (CNA), que agia autonomamente desde o desmembramento do Ministério da Educação e Saúde Pública (MESP) em 1953, até vincular-se ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) em 1955 (RIBEIRO; CERATTI; BROCH, 2013, p. 37).

No entanto, o direito de todos os alunos, do ensino fundamental, receber alimentação escolar, ficou assegurado somente após a promulgação da Constituição, em 1988, por meio de programa suplementar de alimentação escolar a ser oferecido pelos governos federal, estaduais e municipais. (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2014).

Até 1993, a execução do PNAE ocorreu de forma centralizadora, em que o órgão que gerenciava fazia aquisição dos alimentos, organizava o cardápio e distribuía os alimentos. Em 1994, tem início o processo de descentralização dos recursos, que se consolidou com a Medida Provisória n° 1.784, de 14 de dezembro de 1998 que, além de repassar recursos diretamente aos municípios e Secretarias de Educação, este, passou a ser automático, sem necessidade de celebrar convênios ou quaisquer outros instrumentos semelhantes, permitindo assim, maior agilidade ao processo. (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2014).

A administração da