Programa Nacional de Alimentação Escolar

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2. O PNAE E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA – PR

O Programa Nacional de Alimentação Escolar, de acordo com a disposição do artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal tem caráter suplementar, posto que o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII). O programa, dessa forma, contribui com os entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) na forma de incentivo e financiamento para garantir uma educação de qualidade.

Em termos de financiamento, sabe-se que o valor repassado pela União aos Entes da Federação é definido pela etapa e modalidade de ensino, sendo-os de: Creches: R$ 1,00; Pré-escola: R$ 0,50, Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,60; Ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos: R$ 0,30; Ensino integral: R$ 1,00; Alunos do Programa Mais Educação: R$ 0,90; Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,50. E o seu repasse é baseado nas informações do Censo Escolar do ano anterior, além disso, é oportuno dizer que como monitoramento, avaliação e prestação de contas, o Programa, além da sociedade, se executa pelas ações do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

É importante colocar o crescente investimento na alimentação escolar ao longo de dezessete anos, desde o ano de 1995 que é o marco histórico de implantação do PNAE ao ano de 2012 muito se investiu na melhoria da alimentação escolar. No ano de 2012, por exemplo, em nível de federação foram repassados R$ 3.306.000,00 (três milhões, trezentos e seis mil reais) que atenderam quarenta e três milhões e 100 mil estudantes.

No âmbito municipal, através do Censo Escolar de 2012, os dados apresentados segundo pesquisa no site do educacenso[2] foram os seguintes:

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Vê-se que no ano de 2012 o município de São Sebastião da Amoreira - PR ofertou merenda escolar cerca de 700 alunos, mais os profissionais da educação. E o que é importante pontuar é que esses 700 alunos, mais os profissionais da educação receberam uma alimentação escolar de qualidade, com aparato profissional (nutricional) para a oferta da mesma, bem como foi complementada com Programas como A Agricultura Familiar e Compra Direta.

A alimentação servida aos alunos amoreirenses é de muita qualidade, respeitando os hábitos alimentares da região e com cardápios elaborados por nutricionista capacitada, que proporcionam refeições equilibradas e que vão possibilitar aos alunos o seu pleno desenvolvimento.

Contudo, diante a análise de dados e da realidade social, das observações na comunidade escolar e da execução do programa, embora tenhamos vivenciado na prática a qualidade da merenda escolar oferecida nota-se a pouca visibilidade da atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa.

Sabe-se que conceitualmente e como postura prática o CAE, bem como a Comissão devem “fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene”. Além disso, enfatiza-se que as responsabilidades dos conselheiros e sua atuação são fundamentais para o funcionamento correto do Programa, bem como que suas ações e atuação devem também seguir os princípios que regem a Administração Pública, ou seja, a atuação deve estar nos parâmetros de Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, Publicidade, Eficiência e a serviço do Interesse Público.

Enfim, a partir das definições e análises teóricas, o estudo traz um referencial teórico produzido através de leitura e catalogação e/ou fichamento de informações, ou seja, contextualizou-se por meio de uma pesquisa bibliográfica e de análise da realidade sócio territorial. Dessa forma, o estudo propôs a identificação e análise do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no que diz respeito a sua execução no município de São Sebastião da Amoreira, com ênfase na atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Comissão de Monitoramento e Avaliação municipal.

Nesse sentido, no que se refere à atuação das instâncias supramencionadas, pode-se problematizar a pouca visibilidade e efetividade de suas ações, sendo assim, visando melhor qualidade educacional, maior transparência e democracia na gestão dos recursos do PNAE, vê-se que este problema pode ser solucionado com a adoção de medidas como interação com a sociedade e comunidade escolar através de reuniões com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), audiências públicas, publicação periódica de informes, e principalmente capacitação continuada de seus membros efetivos e suplentes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No estudo em questão não se pretendeu esgotar o tema, mas sim analisar de forma crítica, sucinta e dedutiva a fim de compreender o PNAE e a sua execução no município de São Sebastião da Amoreira. Nesse sentido, o estudo oportunizou observar ao longo deste trabalho um sucinto contexto histórico e contextual sobre o Programa e uma análise sobre a sua execução conforme as suas exigências e normativas no município.

Enfim, o conhecimento apreendido e produzido através deste estudo bibliográfico poderá servir de material para outras pesquisas realizadas sobre o assunto, bem como a sugestão de medidas efetivas e de fácil tomada, tais