Como abrir uma empresa

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Após cumprir as exigências, o requerente deve retornar ao CBMERJ com os respectivos comprovantes para solicitar o Certificado de Aprovação. Havendo necessidade de vistoria, o certificado somente será emitido após a fiscalização do estabelecimento.

Cadastro na Caixa Econômica Federal

Toda a empresa deve ter cadastro na Caixa Econômica Federal para depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS sobre a remuneração paga aos seus empregados. O cadastro também é exigido para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS que habilita a empresa a:

- Participar de licitações públicas;

- Prestar serviços ou realizar transação comercial com empresas públicas ou de economia mista;

- Obter empréstimos ou financiamentos junto a órgãos públicos ou a instituições oficiais de crédito;

Alterar o ato constitutivo ou registrar o distrato social quando for necessário comprovar a inexistência de dívidas tributárias.

Para realizar o cadastro, é necessário adquirir o Certificado Digital no Padrão ICP – Brasil em certificadora relacionada no endereço eletrônico http://icp-brasil.certisign.com.br/.

O valor desse certificado pode variar em função da respectiva validade e da entidade certificadora livremente escolhida pelo empreendedor.

De posse do Certificado Digital, o empreendedor deve realizar o cadastro no endereço eletrônico www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_ICP.asp.

As informações prestadas nesse cadastro serão assinadas eletronicamente com o Certificado Digital.

O cadastro habilita a empresa a emitir o Certificado de Regularidade com o FTGS, no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, a depositar o FGTS e a prestar informações à Previdência Social.

Licença Sanitária

No caso de empresas com atividades vinculadas à saúde e à alimentação pode ser necessário obter licença sanitária.

A licença sanitária será emitida pelos seguintes órgãos públicos encarregados de fiscalizar a produção e a comercialização de produtos e serviços, visando proteger a saúde da população:

Anvisa (www.anvisa.gov.br): no caso de farmácias, drogarias, indústria, importação, transporte e distribuição de cosméticos, medicamentos e saneantes e estabelecimentos em portos, aeroportos e as fronteiras;

Secretaria de Estado de Saúde (www.saude.rj.gov.br/servicos/vigilancia-sanitaria.html): no caso de laboratórios, hospitais, clínicas, hemocentros, bancos de saúde, distribuidores de medicamentos e cosméticos, dentre outros estabelecimentos ligados à saúde.

Secretaria Municipal de Saúde: no caso de estabelecimentos ligados à saúde cuja competência de licenciamento tenha sido transferida para o Município ou no caso de estabelecimentos que manipulem alimentos.

Licença ambiental

A licença ambiental pode ser exigida por um dos seguintes órgãos públicos:

Instituto do Meio Ambiente - Ibama

Orgão federal que cadastra empresas com atividades potencialmente poluidoras, dedicadas à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, que explorarem produtos e subprodutos da fauna e flora ou com outras atividades passíveis de controle ambiental.

Instituto Estadual do Ambiente – Inea

Cadastra empresas com atividades de que provocam impacto de abrangência estadual ou municipal.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Cadastra atividades com impacto ambiental local direto em Municípios conveniados com o Inea.

Verifique na resposta ao Pedido de Viabilidade a exigência ou não da licença ambiental e o órgão encarregado de emiti-la. Procure informações no endereço eletrônico do respectivo órgão e dirija-se à repartição responsável pelo protocolo do pedido de licenciamento.

Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/rj/institucional/como-legalizar-sua-empresa-no-estado-do-rio-de-janeiro,113a215b5a186410VgnVCM2000003c74010aRCRD

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