A FUNÇÃO DA BUROCRACIA NO ESTADO

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BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

A possibilidade da burocracia ser um instrumento para uma finalidade de administração pública voltada para ampliação e aprofundamento de direitos está, primeiramente, vinculada diretamente a sua função contraditória como aparelho de Estado.

No entanto, é na sua particularidade, enquanto ordem administrativa, que encontramos os elementos concretos de sua potencialidade, no sentido de operar interesses das classes dominadas.

Na política de assistência social, podem-se destacar alguns desses conceitos/palavras em seus documentos oficiais, ao longo do texto constitucional; por exemplo, a palavra “integração” é evidenciada no sentido de expressar trabalhos integrados entre as políticas setoriais, instituições, setores privados e a sociedade em geral. Nesse caso, verifica-se essa referência na Constituição federal de 1988, mais especificadamente no capítulo que dispõe sobre a seguridade social, artigo 194, em que a mesma é compreendida como “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social”.

Gestão e políticas públicas

Denota-se que os desafios para a implementação de políticas públicas perpassam a superação da lógica que institui fronteiras entre setores e pela construção de estratégias que considerem a diversidade regional. Importante destacar que para superar a atual geração de estudos, excessivamente concentrada nos fracassos, pouco preocupada com as questões políticas e fortemente assentada no pressuposto de que a formulação e a implementação de políticas públicas são processos exclusivamente racionais e lineares, desvinculados dos processos políticos. Imprescindível afirmar que à complexidade da dinâmica social e à dificuldade de enfrentar os problemas partindo de ações fragmentadas e desarticuladas. Devemos reconhece que as particularidades culturais, econômicas e sociais têm impacto nas prioridades estabelecidas para um determinado território e, assim, na forma de implementação das políticas públicas. O objetivo é analisar de que forma os desafios da intersetorialidade e da regionalização tem sido enfrentados, seus limites e suas potencialidades. Essa nova geração de estudos deve seguir na direção do desenvolvimento de tipologias analíticas, e concentrar-se na identificação das variáveis que causam impactos sobre os resultados das políticas. Isso implica na superação da dicotomia dos estudos em se analisar sucessos ou fracassos para um estágio onde se enfatize o melhor entendimento dos próprios resultados.

ADMINITRAÇÃO PÚBLICA

No final da década de 1970, junto com o movimento da nova administração pública, o Estado é fortemente questionado tanto em suas funções quanto na real eficácia de suas ações interventoras na realidade social. Aceitando-se que a compreensão do sucesso e do fracasso das políticas públicas é fundamental para o melhor desempenho da administração pública, passa-se a algumas considerações sobre o

“Estado em ação”.

De acordo em seus primórdios, as políticas públicas eram consideradas quase exclusivamente outputs do sistema político, o que justificava o fato de a atenção dos investigadores ter se concentrado inicialmente nos inputs, isto é, nas demandas e articulações de interesse.

Dessa forma, antes que a análise de políticas públicas fosse reconhecida como uma subárea da ciência política, os estudos recaíam nos processos de formação de políticas públicas, “o que parece refletir o status privilegiado que os processos decisórios sempre desfrutaram junto aos profissionais da área”

Nos Estados Unidos, pesquisas em políticas públicas começaram a se estabelecer no início dos anos 1950, sob a designação de policy science, enquanto na Europa, especialmente na Alemanha, a preocupação com campos específicos de políticas somente toma força a partir do início dos anos 1970.

Nesse período a unidade de análise torna-se a própria definição das políticas públicas, o que conferiu destaque aos aspectos dinâmicos do policy process e aos distintos atores, estatais e não-estatais, geralmente envolvidos.

No caso do Brasil, os estudos sobre políticas públicas são bem recentes.

Nesses estudos dispersos, a ênfase recaiu ou à análise das estruturas e instituições ou à caracterização dos processos de negociação das políticas setoriais específicas.

Há atualmente uma Babel de abordagens, teorizações incipientes e vertentes analíticas que buscam dar significação à diversificação dos processos de formação e gestão das políticas públicas, considerando um mundo cada vez mais caracterizado pela interdependência assimétrica, incerteza e complexidade das questões.

Assim, para que se possa entender melhor a análise das políticas apresenta algumas categorias que têm conseguido relevância na literatura, com ênfase em policy cycle (ciclo político).

O agir público pode ser dividido em fases parciais do processo político administrativo de resolução de problemas, que correspondem a uma seqüência de elementos do processo. Comum a todas as propostas de divisões do ciclo político são as fases da formulação, da implementação e do controle dos impactos das políticas.

Definição.

Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública.

É definido como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos; segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. O que sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”.

A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e

análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. 3 Há mais de 40 anos atrás, Bachrach e Baratz (1962) mostraram que não fazer nada em relação a um problema também é uma forma de política pública.

Outras