Introdução ao Serviço Social

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- 1962 - Regulamentação da Lei 3.252

Em 15 de maio de 1962, o Decreto Federal nº 994 regulamentou a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, criando o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), com as seguintes finalidades: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão; elaborar o Código de Ética Profissional; zelar pela ética

profissional; orientar e fiscalizar os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

- 1962 - Criação do Dia do Assistente Social - O dia do Assistente Social foi instaurado pelo Decreto n° 994, de 15 de maio de 1962, que regulamentou a Lei n° 3.252, de 27 de agosto de 1957, dispondo sobre o exercício da profissão.

- 1964 - Direitos da Pessoa Humana

Em março de 64 - por ironia, quinze dias antes do golpe militar -, foi criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), pela Lei n° 4.319/64, com a função de "promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)".

- 1974 -I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - atual CFESS), o I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado no dia 12 de maio de 1974, no Rio de Janeiro.

- 1976 - II Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o II Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 24 e 29 de outubro de 1976, em Recife, sobre o tema "O Assistente Social no desenvolvimento social".

- 1979 - Nasce a Ceneas

É criada a Comissão Executiva Nacional das Entidades Sindicais de Assistentes Sociais (CENEAS), no III Encontro Nacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais, realizado em São Paulo, de 21 a 23 de setembro. A comissão tem o objetivo de articular as entidades sindicais e pré-sindicais (associações profissionais).

- 1979 - III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 23 e 28 de setembro de 1979, em São Paulo, sobre o tema "Serviço Social e política social". O evento, que questionou o conservadorismo de sua própria organização, foi denominado de "Congresso da Virada", constituindo-se em marco no processo de politização e mobilização dos profissionais e estudantes de Serviço Social e na reativação das entidades sindicais em todo o país

- 1982 - IV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o IV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 11 e 15 de outubro de 1982, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O assistente social na realidade brasileira".

- 1983 - Associação Nacional dos Assistentes Sociais

Criada em outubro de 1983, durante a Iª Assembléia Nacional Sindical dos Assistentes Sociais, realizada em Salvador (BA), a Associação Nacional dos Assistentes Sociais (ANAS). Durante nove anos, a ANAS - que foi extinta em 1994 - encaminhou as lutas da categoria de forma unificada e centralizada no plano nacional.

- 1985 - V Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o V Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro de 1985, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O serviço social nas relações sociais: movimentos populares e alternativas de políticas sociais".

- 1986 - Serviço Social apóia sindicalização por ramo de atividade

Realizado o 2° Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), quando foi reforçada a tese da sindicalização por ramo de atividade. Os participantes do Concut negaram a sindicalização por categorias, por considerá-la corporativista e fragmentária, orientação que passou a ser adotada pelo Serviço Social.

- 1986 - Novo Código de Ética

Calcado no projeto profissional da categoria, é criado o Código de Ética do assistente social. Inicialmente, a legislação funcionou mais como uma carta de princípios e de compromissos ideológicos e políticos do que como um código de ética, que exige certo teor prático-normativo. Mas, por outro lado, demarcava compromissos, explicitando os caminhos a serem trilhados pelos assistentes sociais em sua prática. Após um amplo debate nacional, o Código de Ética foi modificado em 1993, com intuito de se aprimorar a primeira versão.

- 1988 - Criação da SESSUNE

É criada a SESSUNE - Subsecretaria de Estudantes de Serviço Social da UNE, primeiro passo para a constituição de uma entidade nacional única e representativa dos estudantes de Serviço Social. Em 1993, a SESSUNE é rebatizada como ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social. Consolidada, e com o reconhecimento das entidades estudantis e da categoria, a ENESSO irá aprofundar sua intervenção na discussão do projeto de formação profissional juntamente com as entidades da categoria.

- 1988 – Outubro CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Após duas décadas de ditadura militar, o Brasil elege em 1986 uma Assembléia Nacional Constituinte ,Assistência Social -, como um direito dos cidadãos brasileiros.

- 1989 - VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 10 e 14 de abril de 1989, em Natal (RN), sobre o tema "Congresso Chico Mendes - Serviço Social: as respostas da categoria aos desafios conjunturais".

- 1989 - Inclusão dos portadores de deficiências

Aprovada a Lei n° 7.853, que dispôs sobre o apoio integral às pessoas portadoras