A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO BRASIL

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Segundo Piletti e Pilletti (1990) a discussão da lei 4.029/1961teve continuidade nos anos seguintes à sua promulgação. Segundo os autores houve uma campanha pública, na reunindo diversos setores da sociedade para lutar em torno da educação como direito de todos. Entretanto, para efetivação de uma educação universal fazia-se necessário a ampliação das escolas públicas e gratuitas. Dessa maneira, entre os anos de 1946 a 1964 muitos movimentos populares ganharam destaque, sendo os maiores protagonistas a campanha de educação de adultos, o movimento de educação de base e o PNA (programa nacional de alfabetização).

Com a ascensão da ditadura militar brasileira de 1964 a educação passa a ser perpassada pelo autoritarismo e pela repressão. Os avanços dos anos anteriores são estagnados e as escolas começam a serem vigiadas pelo Controle do Serviço Nacional de Informações (SNI), que era um órgão de informações do governo. Esta conjuntura é de total repressão aos alunos e a toda população brasileira. Neste período diversos alunos são perseguidos, presos e até mesmo exilados.

Conforme Pilletti e Pilleti (2001), mesmo com todas as restrições do sistema ditatorial brasileiro os estudantes continuaram a lutar. E uma de suas lutas históricas estava ligada a quantidade de vagas nas universidades públicas. O resultado desta luta na duplicação do número de vagas na Universidade do Brasil (atualmente Universidade Federal do Rio de Janeiro). As reivindicações dos alunos giravam em torno de mais vagas no ensino superior, pois muitos estudantes mesmo alcançando a nota exigida para o ingresso no ensino superior, não conseguiam ingressar na faculdade por falta de vagas, ficando como excedentes.

De acordo com Pilletti e Pilleti (2001) a partir de 1969 a reforma universitária foi colocada em execução. O governo tenta amenizar a luta dos estudantes por mais vagas nas escolas públicas através de iniciativas de ordem burocrática. Dentre essas iniciativas foi inserido o vestibular classificatório, eliminando a nota mínima. Desta maneira a universidade foi acomodada dentro de um padrão empresarial, multiplicaram-se as vagas em escolas superiores no ano de 1971, tornou o 2° grau obrigatoriamente profissional.

É no ano de 1971 que é promulgada a Lei de Diretrizes e Bases de nº 5.991/71 para o ensino de 1º e 2º graus. Interessante mencionar que é nesta LDB que é situada a Política de Assistência ao Estudante, prevendo a inclusão de auxílios para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas de assistência familiar. A assistência ao estudante estava posta para atender as demandas dos estudantes oriundos das camadas pauperizadas da população, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência do estudante na escola, diminuindo assim a evasão escolar.

Com o fim da ditadura militar na década de 1980 e com o processo de redemocratização do Brasil, houve uma série de movimentos populares, assim como é promulgada a Constituição Brasileira de 1988. O Brasil passa a vivenciar uma nova conjuntura, com a abertura de espaço para reivindicações de direitos civis, sociais, trabalhistas e políticos. Nesta Constituição de 1988 a educação passa a ser regulamentada em seu artigo 205, em que afirma que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988). O que vemos de novo na Constituição de 1988 é a gratuidade do ensino e a previsão de uma educação de qualidade na rede pública, que deve ser assegurada pelo Estado.

Não podemos deixar de destacar que no ano de 1996 é sancionada a LDB (Lei de Diretrizes e bases) da educação, sendo promulgada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A implantação da LDB resulta em avanços e conquistas para educação brasileira, bem como na democratização e universalização do ensino público. Com a LDB passa a ter o dever de assegurar o ensino fundamental público e gratuito, assim como o atendimento educacional especializado obrigatório para alunos com necessidades especiais. Portanto a LDB foi um importante instrumento para o acesso e permanência dos estudantes no ensino público brasileiro. Tendo por base esse pequeno resgate histórico da educação no Brasil, mostraremos adiante a particularidade da política de assistência estudantil no Brasil e seu reconhecimento enquanto um direito social aos estudantes brasileiros.

3 - A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E O SEU RECONHECIMENTO ENQUANTO DIREITO SOCIAL

A Política de Assistência Estudantil é a perspectiva do direito à educação, a qual é fruto da luta dos movimentos sociais em especial do movimento estudantil universitário, ela esta regulamentada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996), pela Portaria Normativa do MEC de nº 39 de dezembro de 2007 a qual institui o Decreto nº 7.234 de 2010, que trata sobre o Programa de Assistência Estudantil (PNAES). Logo:

a política de Assistência Estudantil é um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a implantação de ações para garantir o acesso, a permanência e a conclusão de curso de graduação dos estudantes das IFES, na perspectiva de inclusão social, formação ampliada, produção de conhecimento, melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida, agindo preventivamente, nas situações de repetência e evasão, decorrentes da insuficiência de condições financeiras. (FONAPRACE, 2012, p.63).

No entanto, para uma maior compreensão faz-se necessário um breve esclarecer que a assistência estudantil remota do século XX, que segundo Araújo (2007) e Prado e Yari (2013) as primeiras ações foram incluídas na Constituição de 1934, colocando a adoção de fundos a estudantes necessitados, através do fornecimento de material escolar, bolsa de estudo, assistência alimentar, dentária e médica. Na Constituição de 1946, o artigo 172 indicava que cada sistema de ensino deveria ter o serviço de assistência estudantil educacional de modo a garantir o sucesso escolar dos alunos necessitados. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1961, o artigo 90 estabelecia a assistência social, médico-odontológico e de enfermagem aos alunos e no artigo 91 previa o oferecimento de bolsas gratuitas para custeio total ou parcial de estudos. Na Constituição de 1967, conforme o artigo 168, a educação continua sendo um direito de todos.