A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO E TRABALHO

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meio-, direito à educação – o apropriamento dos sistemas educacionais é o destaque para o desenvolvimento do intelecto para o aprendizado ao longo da vida – e direito ao trabalho – em que se destaca o Art. 34: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” -, só para citar alguns. Como visto, há um aparato jurídico repleto de direitos que, embora sejam fundamentais ainda precisam ser mais bem aceitos pela sociedade para alcançar a sua plenitude de execução.

Conforme o artigo 1° da Constituição Federal de 1988 que a democratização no Brasil é de Direito, que tem como critérios, a cidadania, valores sociais, a dignidade da pessoa humana e amplitude política. A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados pela ordem social para a implementação das chamadas políticas de bem-estar e da justiça social. Está incluso no artigo 194, desta carta constitucional, um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Ainda que a inclinação constitucional seja unânime e tenha exibido em seus artigos os desejos de realizar as ideias de justiça social, que tem como constituintes a igualdade, dignidade da pessoa humana, extinção da pobreza, é na regulamentação e na implementação da legislação brasileira onde estão os obstáculos para consumar os direitos por meio de seus órgãos lícitos e de seus agentes normalizados.

Ao se referir às expressões da questão social relacionada na elaboração e execução do Programa ou Serviço, um profissional entrevistado identificou que:

“O papel do Serviço Social é propiciar que as pessoas portadoras de deficiência, em especial às de camadas sociais mais desfavorecidas, que consigam superar a dupla exclusão deficiência/pobreza. Uma pessoa com deficiência carente, obrigatoriamente precisa de informações sobre seus direitos e acesso a todos os serviços existentes. Portanto o objetivo do Serviço Social é viabilizar o acesso ao atendimento, encaminhamento aos serviços sócios assistenciais existentes, como expressão do direito de quem deles necessitam. Também a garantia de fornecimento de informações corretas e apropriadas dos de mandatários” (OLIVEIRA, Entrevista, 2012).

Podemos perceber que a função exercida pelo Assistente Social é um dos pilares essenciais do processo de educação especial inclusiva. É nesse âmbito que o profissional em Assistência Social, com suas competências, qualificações e aprendizado, com relação ao deficiente, tornarão compreensível a atenção que os que possuem deficiência merecem. Desse modo, o assistente social poderá tomar medidas, constituído pela legislação e políticas públicas, que o possibilite interceder pelo deficiente, o fazendo demonstrar sua capacidade pessoal, familiar e social de ser um cidadão, desde que a eles sejam dadas oportunidades e os instrumentos mínimos necessários para tal, pois para todo indivíduo os direitos são iguais.

Nos dias de hoje é permitido que se referisse ao deficitário como “pessoa com deficiência”, seja essa deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. Alguns termos que costumávamos usar era "portador de deficiência", "pessoa com necessidades especiais" ou "portador de necessidades especiais", portanto se dirigir a uma pessoa com deficiência a denominando assim não é mais aceito, ou ético. Embora muitas pessoas ainda tenham receio de usar termos como esses citados, elas devem passar a encará-los como comuns até mesmo para os próprios deficientes, que usam “cegos” e “surdos”, mesmo quando eles próprios são deficientes visuais e auditivos. O que cada indivíduo deve ter em mente é que a pessoa com deficiência deve ser tratada como alguém normal, desde que ela não receba termos que sejam humilhantes, ou que as inferiorizem.

O campo da educação é um espaço permeado por contradições e interesses diversos, á um grande desinteresse do Estado em consolidar-se uma educação plena que caminhe para a construção de uma nova cultura, desta forma é necessário o Assistente Social ter claro essas contradições e buscar uma atuação comprometida com os direitos sociais em especial o da educação, para isto é necessário o profissional pautar-se nas legislações pertinente a profissão e ter como substrato o Projeto Ético Político da profissão.

É fundamental que seja realizado, de acordo com a assistência de instituições de defesa das pessoas com deficiência, uma pesquisa para assessor na seleção das pessoas com deficiência. E que todos eles sejam cientes de que não existe exceção para a contratação de pessoas com deficiência, assim como não há para qualquer outra pessoa, há apenas a devida avaliação de vocação. Então, existe um obstáculo que todos estão sujeitos a passar, para as pessoas com deficiência isso se torna ainda mais difícil de enfrentar. O desemprego é sem dúvida um pesadelo para todas as pessoas, e além de toda a intolerância, os deficientes muitas vezes lidam com a ausência de segurança na estrutura do seu trabalho.

Para que haja maiores oportunidades de emprego para eles, propõe-se uma análise que identifique pessoas com deficiência, que sejam até mesmo próximos dos empregados. A corporação deve identificar atividades que o trabalhador com deficiência possa exercer sem prejudicar seu desempenho, como também desempenhar atividades com eficiência.

3 CONCLUSÃO

Na contemporaneidade, o conceito de acessibilidade transcende as questões físico-arquitetônicas, contemplando outras dimensões. Nos últimos anos a sociedade vivencia a implantação de uma política de inclusão dos alunos com deficiências nas escolas de ensino regular, assinalada pela utilização de medidas de acessibilidade em todos os setores da vida comum, permitindo mobilidade, comunicação, convivência e o acesso educacional. As legislações introduziram nas instituições educacionais discursos em prol da inclusão e a ideia de acesso às escolas públicas como direito efetivo a educação de qualidade. Em relação ao mundo do trabalho também não diferente. A inclusão social da pessoa com deficiência é um desafio a ser enfrentado por todos. O problema, contudo, não é de fácil resolução, já que essas pessoas, que estão inseridas no conceito de minorias enfrentam uma série de discriminações injustificadas e injustas, levadas a efeito pela própria sociedade e pela falta de políticas públicas.

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