A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO E TRABALHO

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A atenção às pessoas com deficiência é algo recente no Brasil, somente na Constituição Federal de 1888 é que foram criados dispositivos que atendam aos anseios das pessoas portadoras de necessidades especiais e se passou a garantir a inclusão social das pessoas com deficiência.

Sabe-se que os direitos dos cidadãos são garantidos pela legislação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, indica que “o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ser realizado de preferência na rede de ensino comum”. Há, no Brasil, uma legislação específica que garante o direito das pessoas com deficiência.

O artigo 227 da Constituição prevê a criação de programas de prevenção e atendimento às pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, como também o dever do Estado favorecer o acesso do adolescente ao treinamento para o trabalho e aos bens e serviços coletivos, eliminando-se preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (BRASIL, 1988)

Assim como a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil assegura alguns direitos para os menores. Em seu artigo 5° relata que nenhuma criança ou adolescente deverá sofrer qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Prescreve, também, que cuidar da dignidade da criança e do adolescente é dever de todos, salvando-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art.18), defendendo o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (Art. 54). (BRASIL, 2010).

A legislação educacional existente atualmente no Brasil é clara em seus artigos 58 e 59 quando determina as condições de oferta de educação escolar para estudantes com deficiências. De acordo com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), todas as crianças, jovens e adultos têm direito de estudar em instituições de ensino regulares, recebendo atendimento especializado em unidades específicas, quando necessário. Estabelece, ainda, que os sistemas de ensino devem garantir aos alunos com deficiências, “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender as suas necessidades” (BRASIL, 1996).

A correta identificação e análise das reais necessidades do aluno é o primeiro passo para a aplicação de uma política de inclusão efetiva, que esteja de acordo com as pretensões do documento subsidiário à Política de Inclusão do Ministério da Educação, que tem previsto, como um dos seus princípios básicos, “subsidiar os sistemas educacionais para transformar as escolas públicas brasileiras em espaços inclusivos e de qualidade [...] que valorizem as diferenças sociais, culturais, físicas e emocionais e atendam às necessidades educacionais de cada aluno”. BRASIL (2005, p. 5)

Quanto à inclusão para o mercado de trabalho, destaca-se a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213 de 24 de julho 1991). A referida lei estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência (BRASIL, 1991). Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas, estes números comprovam a importância da Lei.

No caminho para a inclusão, as dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência para inserirem-se no mercado de trabalho, principalmente pelo fato de que, infelizmente vivemos em uma sociedade que ainda carrega consigo um enorme preconceito.

O difícil quando nos relacionamos com uma pessoa com deficiência, é a deficiência em nós, não nela. É claro que ele é diferente e a deficiência dele está assumida em sua pele, em seu rosto, em sua cabeça. É claro que o deficiente é ele, mas é esse tipo de deficiência na relação que quero sublimar aqui: o pior em uma deficiência é o gozo de uma superioridade sobre alguém, por alguma razão, que muitas vezes poderá valer para todos nós. (MACEDO, 2005, p. 27)

É por este, e muitos outros motivos que algumas pessoas ainda têm a ilusão de que trabalhar com profissionais com necessidades especiais é muito complicado, por vezes impraticável. A baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional são apontadas como as principais dificuldades para a contratação de pessoas com deficiência, além da adaptação necessária na estrutura física das organizações, para que os espaços possam ser adequados ao trabalho e ao deslocamento dos profissionais.

Para melhorar a escolaridade e garantir que as pessoas com deficiência possam se preparar para entrar no mercado de trabalho, a escola vem se adaptando as regras da inclusão e a legislação exige que os Estados e Municípios atuem neste sentido. Cada vez mais a sociedade é obrigada a promover políticas de inclusão como no caso das empresas que devem reservar vagas no seu quadro funcional, os concursos públicos que reservam vagas aos deficientes, as universidades também estão se reestruturando, a mídia esta ligada a esta nova tendência.

A implantação de uma política de inclusão não acontece de uma hora para outra. Assim, há muitas medidas que vem sendo tomadas em relação aos possíveis descumprimentos desses direitos. Há inúmeros paradigmas a ser quebrados e barreiras a vencer, o principal paradigma a ser quebrado é buscar entender de que maneira é possível tornar a sociedade um ambiente propício para uma convivência harmônica entre as pessoas com diversos níveis de inteligência e capacidades cognitivas.

Entende-se que uma das principais barreiras para uma inclusão efetiva é a falta de estrutura das cidades para a convivência das pessoas com dificuldades de acessibilidade. Quando a acessibilidade começou a fazer parte da realidade da sociedade brasileira, as pessoas com necessidades especiais ainda eram tratadas como um problema de saúde pública e os prédios, ruas e calçadas foram construídos sem considerar as dificuldades de mobilidade.

O portador de deficiência com mobilidade reduzida deseja se locomover livremente pelo espaço comum, sem precisar da ajuda de terceiros. Deseja circular, utilizar os sanitários, ingressar pela entrada principal, sem depender da intervenção de ninguém, para que não receba tratamento diferenciado e discriminatório. Assim, a modificação do espaço físico, portanto é um principais desafios