A Caridade ao direito social

...

Nesse contexto, a assistência será incorporada pelo Estado sob duas formas:“uma que se insinua como privilegiada para enfrentar politicamente a questão social; outra, para dar conta de condições agudizadas de pauperização da força de trabalho” (Sposati et al., 2007, p. 41).

Os anos de 1930 e 1943 podem ser caracterizados como os anos de introdução da política social no Brasil. Conforme afirma Behring & Boschetti,

O Movimento de 1930, que culminou com a assunção de Getúlio Vargas ao governo, embora não tenha sido a Revolução Burguesa no Brasil, foi sem dúvida “um momento de inflexão no longo processo de constituição de relações sociais tipicamente capitalistas no Brasil” (Behring & Boschetti, 2006, p. 105).

Em 1º. de julho de 1938, por meio do Decreto-lei no. 5256 , Getúlio Vargas instituiu o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), vinculado ao Ministério de Educação e Saúde, chefiado pelo então Ministro Gustavo Capanema. Este conselho era composto por sete membros “notáveis”, tendo como funções primordiais a elaboração de inquéritos sociais, a análise das adequações de entidades sociais e de seus pedidos de subvenções e isenções, além de dizer das demandas dos mais desfavorecidos. Nesse contexto, os usuários da assistência social não possuíam voz ou qualquer direito de participação na consecução de eventuais projetos/ programas de enfrentamento à pobreza. Segundo Sposati (2007, p. 17),

A moral republicana liberal – mesclada à ditadura varguista – entende que os notáveis é que dialogariam com entidades sociais sobre os mais pobres. Nem pensar em relações democráticas ou na presença da voz dos usuários para dizer de si. Eles precisavam ser vocalizados por outros. É a grande e persistente desconfiança com o que dizem os usuários da assistência social que precisa ser rompida.

Segue então os marcos normativos da assistência, agora tida como direito garantido por lei, A CF/88, a LOAS 1993, e após alguns ajustes por meio das PNAS – Políticas Nacionais de Assistência Social - Ao completar 10 anos de vigência da LOAS, é criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o SUAS teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa. Este novo ponto de partida, agora consiste em um grande desafio, a implementação do SUAS nos municípios, reforçando o processo de descentralização político-administrativo previsto na LOAS, e reforçando a municipalização e o poder local. Dentre os prós e os contras, a que se dizer que, considerar a realidade local tem beneficiado alguns municípios que dispõem de uma localização geográfica favorável para o desenvolvimento, porém, o choque de realidade, considerando os fatores políticos, econômicos sociais e culturais, ainda apresenta-se em algumas circunstâncias, barreiras para implementação, pois a falta de aporte teórico, tanto de profissionais como gestores, cria estigmas quanto á política de assistência, reforçando conceitos populares que arremetem a antiga perspectiva conservadora. Outro fator que coopera de forma negativa é o processo de refilantropização da assistência, pois o executivo em muitos municípios incentiva a iniciativa do terceiro Setor[3] mobilizado pela sociedade civil, busca na esfera governamental o subsídio, porém, a atuação se dá de forma assistencialista pela falta de conhecimento teórico a respeito da Assistência social no Brasil, fato este que inclusive justifica esta pesquisa, e é neste cenário de contradição que a assistência se insere, contando com avanços relevantes, e entraves preocupantes, que podem ser superados pela apropriação do aporte teórico, o qual tende a politizar os serviços oferecidos pelo primeiro, segundo e terceiro setor. Sabe-se que, somente uma leitura a partir da historicidade, pode colaborar na superação dos entraves, a fim de atingir o ideal previsto na CF88, porém, tal resultado, só é possível a partir de uma leitura precisa acerca da realidade, pois a redundância entre conservadorismo e renovação está presente nas discussões profissionais, constituindo-se em um dos maiores desafios para plena implementação do SUAS.

CONCLUSÃO

Esse trabalho é de grande importância para o futuro assistente social, pois se percebeu através dos processos de investigação que esta temática sobre a trajetória da Assistência Social no Brasil, desde o período assistencialista até o período de direito efetivo, tem sido um tema de extrema relevância, já que a historicidade contribui no sentido de balizar as ações da assistência, impedindo um retrocesso a perspectiva conservadora. Apesar dos avanços da Assistência Social no Brasil, compreendeu-se que a falta de conhecimento histórico para os profissionais, podem condicioná-lo a uma prática automática, como alguns teóricos definem “o profissional mero executor de tarefas”, pois a falta de compreensão teórica leva o mesmo ao engessamento das ações profissionais, justificando com o famoso jargão “na teoria é uma coisa, mas na prática é outra”, é fato que a prática profissional revela mazelas que talvez, ainda não foram pensadas teoricamente, mas é de maneira intrínseca que a prática só pode ser exercida a partir da teoria, também como a teoria só pode ser elaborado a partir da prática, neste sentido, o conhecimento teórico juntamente com o conhecimento empírico, perfazer a chamada prática pensada, a qual considera o passado, analisando-o de maneira minuciosa, fazendo interface com o momento presente e a conjuntura político-social que está dada, projetando o futuro, por meio da interpretação sócio-histórica. Deve-se considerar que os avanços da Assistência social, seguem um conhecimento acumulativo, que socializado desencadeia a mobilização social, por conseguinte, o assistente social, profissional de cunho sócio-educativo, deve atentar para as transformações sociais que exigem novas mobilizações. Um grande exemplo destas afirmações é o fato de o poder judicial estar sobrecarregado de uma demanda, que após ser munida de informações referentes aos seus direitos sociais, recorre aos meios judiciais, promovendo o fenômeno da judicialização da assistência, voltando assim, ao recurso das leis para efetivação dos direitos já garantidos por leis. Este antagonismo constitui um cenário contraditório, forçando o profissional a buscar respostas em uma prática pensada,