Organização e funcionamento da educação pública no Brasil

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O Ensino Fundamental é obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando aos 6 anos de idade e tem por objetivo a formação básica do cidadão, cabendo ao Poder Público garantir sua oferta para todos. Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, ou seja, as crianças que completarem 6 anos de idade após essa data, deverão ser matriculadas na pré-escola.

O currículo da Base Nacional Comum do Ensino Fundamental deve abranger, obrigatoriamente, as áreas de conhecimentos: língua portuguesa; língua materna, para populações indígenas; língua estrangeira moderna; arte; educação física (obrigatória, exceto para alunos que trabalham 6 ou mais horas diárias, prestam serviço militar, são maiores de 30 anos ou aqueles que tem filhos); matemática; ciências da natureza; história e geografia; e ensino religioso. Sendo assim, o currículo do Ensino Fundamental com 9 anos de duração exige a estruturação de um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de acordo com o modo de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes nos diferentes contextos sociais.

Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar a alfabetização e o letramento, o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado das áreas de conhecimento já citadas e a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo, e particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

O ensino fundamental tem como metas no Plano Nacional de Educação a universalização do ensino de 9 anos de toda a população e que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. Elevar a escolaridade média da população de 18-29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência do Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negos e não negros declarados ao IBGE E, por fim, oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos (EJA), nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, tem duração mínima de três anos e atende a formação geral do educando, podendo incluir programas de preparação geral para o trabalho e a habilitação profissional. A Constituição nos mostra como ponto principal a universalização e gratuidade do Ensino Médio. Além disso, possuímos na LDB uma disposição de como o Ensino Médio deve ser organizado e quanto tempo de duração deve ter, sendo este através de uma base nacional comum, que inclua a diversificação cultural e regional do lugar onde esses alunos vivem, incluindo neste contexto princípios da proteção civil e educação ambiental, e ainda a obrigatoriedade do estudo da história afro-brasileira e indígena. Sendo assim, está se formando não somente um aluno, mas um cidadão, pois se deve relacionar o conteúdo ministrado em sala de aula com uma formação ética, possibilitando uma autonomia intelectual e um pensamento crítico, com a compreensão dos fundamentos científicos tecnológicos. Esse ensino deve desenvolver a iniciativa dos estudantes, além da aprendizagem de uma língua estrangeira moderna que deve ser escolhida pela comunidade, e isso possibilitará os alunos a prosseguir com os estudos.

A lei 11684 de 2008 que passou a ser vigorada em 2009 torna as disciplinas de Filosofia e Sociologia obrigatórias em todos os anos do Ensino Médio. Além disso, a portaria nº 971 de 09 de outubro de 2009, conhecida também como Programa do Ensino Médio Inovador, tem o intuito de alcançar uma quantidade maior de jovens e garantir a permanência deles através de programas de incentivo, como a parceria com o sistema S. A portaria nº 1140, de 22 de novembro de 2013, institui o Pacto Nacional pelo fortalecimento do Ensino Médio e tem como objetivo valorizar a formação continuada de professores e coordenadores pedagógicos, através de bolsas de estudo, pesquisa e modernização das práticas docentes.

O Plano Nacional de Educação tem como objetivo universalizar o atendimento no Ensino Médio até 2016, e para que essa aprendizagem seja a melhor possível, foram estabelecidas algumas metas: interdisciplinariedade, utilizando equipamentos e laboratórios; formação continuada de professores; haver articulação entre instituições acadêmicas, esportivas e culturais; conduzir as escolas a uma autoavaliação; aprimorar as avaliações nas escolas e utilizar esses dados para a melhoria; desenvolver tecnologias educacionais; oferecer transporte gratuito; universalizar o acesso à banda larga e triplicar o número de computadores nas escolas; fornecer acesso à energia, água tratada, esgotamento sanitário, espaço para prática esportiva, cultural e artístico, acessibilidade a pessoas com deficiência; e, por fim, equipamentos e recursos tecnológicos, criando assim condições para a universalização das bibliotecas com acesso a redes digitais e internet.

Além do ensino regular, integram a educação formal: a educação especial para os portadores de necessidades especiais; a educação de jovens e adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada; a educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, às ciências e à tecnologia, com o objetivo de conduzir ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. O ensino de nível técnico é ministrado de forma independente do Ensino Médio regular. Esse, porém, é requisito para obter o diploma de técnico.

A educação especial, na LDB, entende-se a modalidade da educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, havendo quando necessário serviços de apoio especializado para atender as necessidades de cada aluno da educação especial. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços