A Educação Brasileira

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No capítulo II, Título V, seção I, no Artigo 23, da LDB, estabelece a respeito da carga horária, “[...] a carga horária anual será de 800 horas, que deve ser distribuída no efetivo escolar, com exceção dos exames finais [...]”.

A Educação Superior tem o objetivo de formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, a divulgação de conhecimentos culturais, estimularem o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular as nacionais e regionais, prestar serviços especializados a comunidade.

O SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL

A Lei de Diretrizes e Bases, no Art.8º, no Título IV – Da Organização da Educação Nacional, diz enfaticamente que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Antes, porém, faz-se necessário que saibamos o que realmente significa a expressão “sistema de ensino”. Entende-se como sistema de ensino, um conjunto de instituições de ensino que são interligadas por leis e normas, que norteiam o ensino, sem possuírem um caráter único e coletivo.

Destaca a LDB 9394/96, que à União caberá a coordenação da política da educação, exercendo função normativa, articulando os diferentes níveis e sistemas, agindo de forma redistributiva e supletiva em relação aos demais sistemas, buscando a igualdade de oportunidades educacionais, mantendo o padrão de qualidade de ensino, mediante a assistência técnica e financeira aos Estados e Municípios.

Mesmo com a supervisão e coordenação da União, através do Ministério de Educação, os Sistemas Federal e Municipal de ensino, terão liberdade para se organizarem, obedecendo aos termos previstos pela LDB.

Os municípios podem optar por unirem-se aos Estados, a fim de compor um sistema único de Educação Básica, isto é, Ensino Fundamental e Médio.

Existe, nos diversos sistemas de ensino – federais, estaduais e municipais – uma articulação entre as instituições gestoras do sistema, as instituições meio e as instituições fim, que são as escolas, unidades onde ocorre o ensino. O relacionamento entre as diversas esferas do ensino podem acontecer de forma democrática, participativa ou autoritária.

Na administração dos diferentes sistemas, temos como órgãos representativos:

- federais: Ministério de Educação (MEC), Conselho Federal de Educação (CNE);

- estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação;

- municipais: Secretaria Municipal de Educação (SME), Conselho Municipal de Educação (CME).

O sistema federal de educação é formado pelas instituições de ensino mantidas pelo Governo Federal. As instituições de ensino superior são mantidas por entidades da iniciativa privada e órgãos federais de educação.

Os sistemas de ensino Estadual e do Distrito Federal são formados por instituições mantidas pelo governo Estadual e do Distrito Federal, respectivamente, pelas instituições de ensino superior, pelas instituições de ensino médio e fundamental.

O sistema municipal de ensino compreende as instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil, mantidas pelo poder público municipal.

Segundo o artigo 211, da Constituição Federal, os municípios devem preocupar-se principalmente com a Educação Infantil, sendo que os Estados e o Distrito Federal deverão preocupar-se principalmente com o Ensino Fundamental e com o Ensino Médio. Deve-se, porém salientar que a prioridade dos estados e dos municípios deve ser dada ao ensino fundamental, pois lhes cabe assegurarem o acesso e a conclusão à toda a clientela, que tiver em idade própria para a escolarização.

Embora a organização, a coordenação do Sistema Brasileiro de Ensino seja realizada pela União, cabe á cada estado, município e Distrito Federal, adaptá-lo e administrá-lo frente às necessidades e peculiaridades de sua região.

Além de serem responsáveis pela manutenção de unidades do pré-escolar, do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior, os sistemas estaduais de ensino tem assumido também a função de disciplinar a educação particular, fundamental e média em suas específicas unidades federativas.

O sistema municipal de ensino, por meio de seus órgãos administrativos, departamentos ou coordenadorias, devem administrar seu sistema de ensino, definindo normas e procedimentos pedagógicos que melhor se adaptem as peculiaridades do local, tornando o ensino específico para aquela região, explorando diferentes metodologias e práticas educativas.

A educação das crianças até 6 anos, a partir de 1988, conforme a Constituição Federal, no art. 30, VI, surge como dever do Estado e responsabilidade do município, o que significa que devem responsabilizar-se e dar atendimento em creches e nas pré-escolas, e no ensino fundamental, que pode ser na zona urbana ou na zona rural. Este último item, de vinculação com a zona rural, acrescenta a responsabilidade pelo transporte de alunos e professores, a fim de atender às inúmeras populações dispersas nas periferias, propriedades rurais, que buscam o acesso ao ensino obrigatório isto é, ao ensino fundamental.

OS PROBLEMAS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Por mais que tenham acontecido mudanças e transformações na Educação Brasileira, ainda discute-se a qualidade de ensino no país.

Uma das dificuldades da educação brasileira é efetivar o princípio federativo de divisão de tarefas, em prática o Estado que deveria ter como preocupação principal o Ensino Fundamental, atende também o Ensino Superior, sendo que quase nenhum estado do país, deixa de ter a sua universidade estadual. Observa-se uma falta de apetite político do MEC para formular e liderar políticas.

Outro problema relacionado ao ensino é a avaliação, onde as crianças são comparadas através de um padrão único de qualidade, onde o progresso individual não é levado em conta. A criança quando reprova, repete tudo de novo, como se nada houvesse ficado de aprendizagem. Se a reprovação acontece a partir do 5º ano, além dele repetir a disciplina que tem dificuldades, ele também repete