Temas de Gestão Urbanística

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Portanto, a questão que assume o meu interesse de investigação vem expressa da seguinte forma: “De que forma tem decorrido o processo de alteração da reforma da legislação laboral, tendo em conta o contexto de austeridade em Portugal?”

Neste sentido, após uma exposição do estado da arte direcionada para a questão da austeridade e da crise, da relação entre o direito e a sociedade através da produção e da mobilização do direito, a pesquisa recairá num estudo empírico acerca do processo de alteração da reforma da legislação laboral em Portugal.

O processo de alteração da reforma da legislação laboral tem sido um fator crescente de preocupação devido, sobretudo, aos múltiplos processos de desvalorização económica e pessoal que afetam cada vez mais o fator trabalho. Esta desvalorização leva a que o país se torne cada vez mais vulnerável aos impactos da crise, tanto quanto a uma seriação das conotações entre a distribuição da riqueza e as assimetrias nas relações laborais.

As mudanças operadas na reforma da legislação laboral não são apenas resultado da crise que atravessamos mas, também, do carácter neoliberal que ainda hoje se faz sentir a partir da assistência financeira, com as políticas de austeridade que foram implementadas nos últimos anos.

Os sucessivos pacotes de austeridade exacerbaram as situações de trabalho precário e de fragilidade laboral, evidenciando que a função de pagar a crise recai apenas sobre toda a população portuguesa, estando estas pessoas a ser obrigadas a pagar os custos da crise através das medidas de austeridade (cortes salariais, perda de benefícios sociais, extinção de formas de conflito e de direitos individuais).

Neste contexto, porém, não pretendo proceder a uma análise mais ampla desses vários tópicos com implicações para o mercado de trabalho, mas sim fazer uma análise mais coerente sobre como essas implicações se procederam na esfera laboral, o modo como ocorreram, não esquecendo a combinação entre atores sociais não eleitos (o caso da troika) e os eleitos (o Governo) e de que modo a reforma da legislação se processa entre ambos.

Seguidamente irei desenvolver o estado da arte, onde farei um balanço e descreverei as problemáticas possíveis, através de um enquadramento mais geral acerca da austeridade, de forma a inserir os problemas genéricos no caso particular do processo de alteração da reforma da legislação laboral.

Seguidamente serão apresentados os objetivos que proponho atingir com a elaboração deste projeto de investigação.

- Estado da Arte

Portugal enfrenta a situação financeira, económica e social mais crítica da sua história económica recente.

Este conceito de crise que reflete o momento pelo qual estamos a passar não é algo novo: a experiência da Grande Depressão, a refundação do capitalismo e da democracia liberal após a Segunda Guerra Mundial, o desmoronamento da ordem do pós-guerra, nos anos 70 as “crises do petróleo” e da inflação, o Consenso de Washington, entre outras, (Streeck, 2013a) foram também algumas outras épocas que abalaram a estrutura económica e financeira de diversos países do mundo.

A sua origem, melhor dizendo, a ilusão que se cria em torno da sua origem, está em volta de uma má organização tanto da parte do Estado como dos próprios cidadãos que, apenas “satisfazem as suas exigências sem se preocuparem com o cariz limitado dos recursos disponíveis” (idem). Quer isto dizer que, numa sociedade em que todos os seus membros têm acesso livre aos mesmos recursos, é imprescindível que haja uma limitação da utilização dos mesmos. O mesmo se aplica neste contexto de crise em que vivemos – no tempo “das vacas gordas”, onde tudo parecia estar estável, houve consumismo exagerado, seguidamente de endividamentos, não foram restringidos limites, formando assim um ciclo vicioso que se tem vindo a repetir – é necessário distanciarmo-nos da “ilusão de que as reservas comuns são inesgotáveis” (idem), protegendo as “finanças públicas contra exigências geradas num processo democrático” (idem). Estes excessos do passado estão a ser reparados pelo sacrifício presente e futuro (Ferreira, 2012), sacrifícios estes que “vêm penalizar os indivíduos tanto a nível dos direitos sociais como em relação à liberalização económica da sociedade” (Ferreira, 2012: 13).

Tal situação tem vindo a agravar a margem de manobra dos governos, o que por conseguinte leva a que os projetos de mudança política venham cada vez mais a perder credibilidade (Schäfer e Streeck, 2013), esta “é claramente a situação dos países que foram mais atingidos pela «segunda grande contracção», sendo eles a Irlanda, Itália, Portugal, Espanha e claro, Grécia” (Schäfer e Streeck, 2013: 1).

A austeridade é um modelo de resposta à crise, enquadrada numa “forma de deflação voluntária em que a economia se ajusta através da redução de salários, preços e despesa pública para «restabelecer» a competitividade, que (supostamente) se consegue melhor cortando o Orçamento do Estado, promovendo as dívidas e os défices" (Blyth, 2013: 16). Se analisarmos casos que tenham sido solucionados com as políticas de austeridade verificamos que, os "poucos casos positivos que conseguimos encontrar explicam-se facilmente pelas desvalorizações da moeda e pelos pactos flexíveis com sindicatos (...) A austeridade trouxe-nos políticas de classe, distúrbios, instabilidade política, mais dívida do que menos, homicídios e guerra" (Blyth, 2013: 337-338). Neste contexto, também temos de ter em conta determinados aspetos que se prendem com os efeitos da austeridade na saúde onde se apresentam como devastadores na opinião dos especialistas (Stuckler, 2013), como o caso da Grécia, Espanha, alguns casos em Portugal, no que toca sobretudo à falta de dinheiro para comprar medicamentos e mais radical, o suicídio (idem).

O interesse sociológico para as dimensões processuais, institucionais e organizacionais do direito nasceu nos finais da década de 50, a partir de lutas, movimentos sociais e da “crise da administração da justiça” (Ferreira apud Santos, 1994: 144-145), desde aí que a questão da junção do direito e da sociedade tem vindo a ser alvo de diversas análises. Atualmente a atenção recai sobre os efeitos da globalização no campo jurídico; a gradual visibilidade e protagonismo dos tribunais; a relação entre os media e os tribunais, a tensão entre o poder político e o poder judicial e, por fim, a questão