Direito e legislação ava aula tema 1 a 8

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Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos. Seu principal órgão municipal é a

Prefeitura Municipal; estadual, o Governo do Estado; e federal, a Presidência da República. Uma atribuição fundamental do Poder

Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.

Constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia.

PERGUNTA:

A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento

comercial constitui prerrogativa do Poder:

RESPOSTAS:

Executivo e um serviço público.

Legislativo e um serviço público.

Judiciário e um serviço público.

Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Legislativo e exercício regular do poder de polícia.

Feedback:

Resposta correta: Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de

poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo

único, segundo os quais: ?Art. 78. Considerase poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando

direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de

concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou

coletivos.?.

PERGUNTA:

Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula

os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

RESPOSTAS:

À liberdade de expressão.

À vida.

Ao meio ambiente saudável.

À igualdade entre os sexos.

À saúde.

Feedback:

Resposta correta: à saúde.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringem

aos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade.

Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,

segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º); trabalho (art. 7º);

seguridade social (art. 195); saúde (art. 196); educação (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); família (art. 226).

30/03/2015 WEBCONSOLE Detalhes do Questionário

http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/blocks/confreport/action/conferenciaQuizexcel2.php 7/38

PERGUNTA:

Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federal não é correto afirmar que:

RESPOSTAS:

A liberdade de locomoção constitui uma garantia do direito à liberdade.

A proibição da pena de morte constitui uma garantia do direito à vida.

A igualdade entre os sexos constitui uma garantia do direito à igualdade.

Não podem ser abolidos por meio de emendas à constituição.

Excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

Feedback:

Resposta correta: excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos e garantias individuais encontram previsão, principalmente, no artigo 5º, mas estão

espalhados por todo o texto constitucional. Correspondem às chamadas Liberdades Públicas, tais como os direitos à vida, à liberdade

e à igualdade e suas respectivas garantias, a exemplo das seguintes: vedação à pena de morte como garantia do direito à vida,

liberdade de locomoção como garantia da liberdade, e igualdade entre os sexos como garantia da igualdade.

PERGUNTA:

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e no

Senado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à