Relatório sobre políticas públicas LGBT no brasil

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Esse extenso debate entre os Poderes por vezes inviabiliza a execução de políticas públicas, fazendo com que os Estados, e por vezes, os próprios municípios tomem para si a responsabilidade de desenvolver programas e leis, para que a população LGBT de sua região não fique desvalida. O Estado de São Paulo possui a lei 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; a comunidade LGBT de Araraquara aprovou recentemente a propositura ao orçamento municipal do ano de 2018, a criação de um Centro de Referência para pessoas LGBT.

Essas medidas enunciam o quanto os Estados e os Municípios figuram como atores importantíssimos para o avanço da luta contra a homofobia, porém o executivo e o legislativo em nível federal não devem se isentar da elaboração de políticas públicas efetivas para toda a população LGBT brasileira, pois a forma de poder na qual a sociedade brasileira vive nos dias contemporâneos diz respeito a um modelo de estado de direito, que tem por finalidade garantir a liberdade individual e os direitos civis para todo e qualquer cidadão, faz-se pertinente, por conseguinte, refletir sobre qual seria o papel do estado quanto a uma parcela de indivíduos que pertencem a esta identidade e são reprimidos em virtude da mesma.

Segundo Stuart Mill (1859), uma das grandes questões da modernidade é justamente pensar em qual medida o povo pode inferir sobre si mesmo e como seria possível o resguardar a individualidade, a prevenção da tirania da maioria.

Mill afirma que a tirania da maioria poderia gerar males igualmente danosos a um governo despótico, com menos saídas para soluções; vai até mesmo além da via política para justificar a necessidade de mecanismos que impeçam a interferência social sobre o indivíduo quando vê nos costumes um empecilho para uma sociedade de fato liberal em sentindo social, o que poderia diversas vezes significar uma barreira quando as preferências particulares de um parlamento se afastam de ideias avessas as suas convicções e por consequência deturpam o sentido de um Estado de direito que abarque de fato cidadãos. Desta forma, caberia não somente aplicar leis em âmbito civil, mas também incorporar ideias e práticas de condutas que condizem com a forma do governo. O costume, oriundo das classes dominantes pode por meio do hábito incorporar e disseminar preconceitos irracionais pautados em predileções cristalizadas e repassadas a outros setores da sociedade, pois exerce sobre as pessoas um poder de segunda natureza sobre o agir.

Metodologia[c]

O projeto será desenvolvido através de um levantamento bibliográfico baseado em artigos científicos que trabalham sobre a temática, dados e estatísticas sobre a questão da violência contra a população LGBT, com destaque para os relatórios realizados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) e documentos legais que tratam sobre a questão das liberdades individuais.

O método utilizado na pesquisa é o qualitativo. A pesquisa qualitativa é a que melhor se aplica no projeto, pois: permite uma análise mais ampla da problemática, baseia-se num estudo de conjuntura, permite elaborar uma interpretação sobre o objeto a ser estudado e criar teorias a partir dos estudos e, para isso, a pesquisa pauta-se também no método indutivo de análise, uma vez que parte da observação do objeto de estudo, no caso, a violência à população LGBT, para depois levantar o material a ser utilizado para discuti-lo.

A pesquisa será desenvolvida sobre uma perspectiva Neo-Institucionalista, na medida em que visualiza nas instituições, entendidas como construções humanas, a capacidade de “produzir” um determinado comportamento social, no caso, o papel das instituições políticas em adotar políticas públicas de combate à homofobia.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Ministério da Educação. Escola sem Homofobia. 2011

BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil: Ano de 2012.

BRITO, Débora. Número de homicídios de pessoas LGBT pode ser recorde em 2016. Agência Brasil, Brasília, dez. 2016. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/numero-de-homicidios-de-pessoas-lgbt-pode-ser-recorde-em-2016>. Acesso em: 17/06/2017.

HOFLING, E. M. Estado e Políticas (Públicas) Sociais. In: Cadernos Cedes, ano XXI, nº 55, novembro/2001. Disponível em: http://scielo.br/pdf/ccedes/v21n55/5539>. Acesso em: 23/06/2017.

MELLO, Luiz. BRITO, Walderes; MAROJA, Daniela. Políticas Públicas para a População LGBT no Brasil: notas sobre alcances e possibilidades. Cadernos Pagu (39); p.403-429, julho/dezembro 2012.

MELLO, Luiz; AVELAR, R. B.; MAROJA, Daniela. Por onde andam as Políticas Públicas para a População LGBT no Brasil. Revista Sociedade e Estavo, V. 27, N. 2, p. 289-312, maio/agosto 2012.