Peça Prática Jurídica

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A OJ 307 da SDI-1 do TST cuidou de tornar a supressão do horário de repouso um pouco mais “onerosa” ao empregador justamente para inibir tal procedimento. Assim sendo, se o Empregado fez 1 minuto de intervalo ou 50, não há qualquer relevância, a indenização desta horas extra deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.

Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados:

- Pagamento das horas extras narradas acima, utilizando a média salarial de R$ 2.900,00, com o pagamento do adicional de 20% de insalubridade, e, dada a sua habitualidade, o reflexo das mesmas nas parcelas de direito, quais sejam: 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a incidência no FGTS e RSR.

- Recebimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, relativamente ao intervalo para repouso ou alimentação, com acréscimo de 50%, conforme previsto no artigo 71 da CLT, a apurar;

- Pagamento do FGTS calculado no importe de 8% sobre as parcelas deferidas, além da multa fundiária de 40% incidente sobre o FGTS.

- Reflexos dos pedidos retro no décimo terceiro salário, férias, abono de férias, horas extras prestadas e demais parcelas rescisórias;

Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento.

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, finalmente, que seja a Reclamada intimada a apresentar em juízo, os cartões de ponto e histórico de todos os pagamentos efetuados ao Reclamante durante sua prestação de serviços.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada .

Deixa de apresentar memória de cálculo, tendo em vista que os documentos necessários para sua realização estão em poder da reclamada.

Para fins de alçada dá-se à presente o valor de R$ 40.000,00

Nestes termos, pede deferimento.

Caxias do Sul – RS, 27 de março de 2017.

Nome do advogado

Número da OAB