A LEGALIDADE DOS SITES DE JOGOS E APOSTAS ONLINE NO BRASIL FRENTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE

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A partir do final da década de 30 os cassinos passaram a ter um papel de destaque na vida noturna brasileira, destacando-se principalmente os hotéis-cassinos do sul de minas Gerais, do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro. Os hotéis-cassinos eram disputadíssimos pelas mais importantes celebridades dos anos 30 e 40, sendo também muito atrativos às pessoas comuns que faziam questão de conhecer o requinte dos seus salões.[7]

Esses cassinos serviram como palco para espetáculos suntuosos, com apresentações de bandas e cantores com fama internacional. Essas apresentações eram anunciadas e divulgadas por revistas e jornais em todo o país e atraiam os abastados de todas as partes. Quando os jogos de azar foram proibidos no Brasil, restou apenas a lembrança de quando os cassinos eram capazes de atrair, com os espetáculos dos artistas nacionais e internacionais, a sociedade sofisticada da época.[8] Nesse sentido, podemos verificar o saudosismo com que essa época próspera e glamorosa é lembrada, nas palavras do jornalista Oswaldo Miranda:

A imagem mais distante em minha lembrança é a do 'Beira-mar Cassino', ali no Passeio Público, perto do Chafariz da Pirâmide, que o Vice-Rei Luiz de Vasconcelos incumbiu Mestre Valentim de construir à beira do cais, em 1789. Peguei o prédio ainda de pé, lá pela década de 1930. Hoje, só em fotografias. [...] Em 1945, Getúlio Vargas caía. Era o fim do Estado Novo. Eleições. [...] Dutra venceu. Pouco depois da posse assinava decreto extinguindo a prática de jogos de azar. [...] Na imensidão dos salões, salas, jardins, galerias, corredores, boites, teatros, varandas, tudo, só fantasmas e fantasmas.[9]

Até os dias de hoje, essa época de ouro dos cassinos e hotéis cassinos, com seu glamour, salões suntuosos, shows e vedetes são lembradas por aqueles que vivenciaram esse período, tanto em estudos quando em publicações:

[...] muitos hotéis-cassinos brilharam durante os anos que Getúlio Vargas lhes deu apoio para que a elite pudesse desfrutar de momentos que, ainda hoje, deixam na memória dos mais idosos: orgulho, saudade, alegria, esperança, tristeza, desgosto e nostalgia. São esses sentimentos que indicam a verdadeira ‘Belle Époque’ de qualquer nação.[10]

Os cassinos foram o ponto de encontro da alta sociedade e por seus luxuosos salões circulava uma elite milionária, fortalecida pelo Estado Novo, em busca de distração, que, estimulada pelas produções majestosas, com festas e shows muitas vezes promovidos pelo Governo, ocupava as mesas de jogo e as poltronas diante dos suntuosos palcos por onde desfilavam figuras como Edith Piaf, Toni Bennett, Bing Crosby, Grande Otelo, Carmen Miranda, entre outros.[11]

Esses cassinos eram capazes de incrementar a oferta turística e a economia nos estados brasileiros, apresentando entretenimento e lazer, atraindo turistas das mais diversas localidades, do Brasil e do exterior, assim, geravam empregos de forma direta e indireta, movimentavam a cultura regional e aumentavam as receitas do país arrecadando tributos e impostos.[12]

2.2 A proibição dos jogos de azar e seus desdobramentos

Essa era de ouro dos cassinos começou a ver seu fim já no início da década de 1920, quando os jogos de azar foram proibidos na maior parte do território nacional, passando a ser permitido somente nas estancias hidrominerais. No ano de 1930, o então presidente Getúlio Vargas, contrariando os interesses da parcela mais conservadora da população, especialmente os católicos mais fervorosos, que viam os cassinos enquanto antros de perdição, autorizou novamente a prática de jogos de azar.[13]

Há que se destacar que os cassinos já eram bem frequentados desde a época do Brasil Império, inclusive pelo imperador D. Pedro II. No início do século XX eles passaram para a clandestinidade, voltando a legalidade na era Vargas, entre os anos de 1930 e 1945. Entretanto, houve muita pressão e insatisfação por parte de uma parcela da sociedade e pela Igreja, o que fez com que os jogos voltassem a ser ilegais no ano de 1946.[14]

Dona Santinha, como era conhecida Carmela Dutra, foi uma das maiores responsáveis por essa pressão para que os jogos fossem proibidos, a esposa do Presidente Dutra era conhecida como “uma mulher católica, devota e fervorosa, que tinha grande amizade com o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Jayme de Barros Câmara”.[15]

Carmela era casada com Dutra desde o ano de 1914 e tinha ligação com a ala mais conservadora da Igreja Católica, assim que o marido assumiu a presidência da república, ela passou a fazer diversas exigências e pedidos, como por exemplo: “a extinção do Partido Comunista Brasileiro, a construção de uma capela no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro que seria a residência oficial da família e o fechamento de todos os Cassinos e a proibição dos jogos de azar em todo território Nacional”.[16]

No dia 30 de abril de 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra, proibiu a exploração e a prática de jogos de azar no Brasil, por meio do Decreto Lei nº 9.215. Como justificativa, o presidente afirmou que a jogatina que ocorria no país denegria a tradição religiosa, jurídica e moral da sociedade brasileira. Assim, por meio de um novo Decreto-Lei, o presidente mandou que todos os salões e cassas de jogos existentes ou em construção deveriam ser imediatamente fechados.

Na exposição de motivos, o Presidente Dutra considerou:

[...] que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal; que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim; que a tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária a prática e a exploração dos jogos de azar; que das exceções abertas a lei geral decorrem abrigos nocivos à moral e aos bons costumes.

Conforme se verifica no site da Associação de Moradores e Amigos da Urca (AMAURCA): “durante todo o mês de abril, o jornal O Globo escreveu entre outras coisas que a extinção daquele ‘flagelo’ era um ‘imperativo urgente do saneamento social’”. E ainda conclui que a extinção do jogo surpreendeu todas as pessoas envolvidas com os cassinos (trabalhadores, artistas, jogadores, etc.), mas não deveria, já que a opinião pública, manipulada pelos jornais, há algum tempo clamava contra o “funesto vício”.[17]

Tomé Machado também cita o jornal O Globo, fazendo referência a como os jornais da época estavam incitando a sociedade contra os cassinos e os problemas causados pelos jogos de azar, enfatizando, especialmente, os suicídios cometidos