Uma Contribuição para a história do Planejamento Urbano no Brasil

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Percebemos que no decorrer do desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a cidade, sobretudo a partir de 1988, houve o desencadeamento de um processo de descentralização das ações do poder público, concentrando no nível municipal a atuação mais expressiva e direta aos espaços urbanos brasileiros.

A mudança em relação ao planejamento urbano tem na Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade seu o marco. A referida lei regulamenta o capítulo da política urbana disposto na Constituição Federal. Consta no Estatuto da Cidade o direito às cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Nesse entendimento, exige-se dos municípios a elaboração ou adequação de seus planos diretores.

O Estatuto da Cidade oferece aos municípios um conjunto de instrumentos que, na prática, buscam materializar o direito à cidade, à terra urbana, a fim de atender ao seu principal objetivo que é priorizar a função social da cidade. Dentre seus propósitos podemos elencar: promover a gestão democrática das cidades, oferecer mecanismos para a regulamentação fundiária, combater a especulação imobiliária, assegurar a sustentabilidade a sustentabilidade ambiental social e econômica doas núcleos urbanos. Possui vários instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos objetivando garantir maior à gestão urbana, a saber: gestão democrática; plano diretor; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; desapropriação com pagamentos da dívida pública; usucapião especial; concessão especial para fins de moradia; direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir; estudo de impacto de vizinhança e; consórcio imobiliário.

Entre os instrumentos instituídos pelo Estatuto da cidade o plano diretor continua merecendo posição de destaque os Planos Diretores, elemento de regulação do uso do solo e da efetivação da função social da cidade e da propriedade (TÖWS, et.al. 2008).