Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática

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- Crime culposo - Motociclista morre após ser atingida por ônibus urbano em Ribeirão Preto – (fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/03/motociclista-morre-apos-ser-atingida-por-onibus-urbano-em-ribeirao-preto.html ) “O motorista prestou depoimento e foi liberado, mas responderá por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.” O crime ocorreu devido a uma ação de imprudência do autor, mesmo ele não tendo a intenção de causar óbito a vitima ele teve culpa inconsciente, onde ele poderia ter evitado se tomasse mais cuidado, e nesse caso não agisse com imprudência.

A diferença entre eles é bem simples, no crime doloso o autor está com o firme proposito de cometer o ato ilícito, já no crime culposo, o autor não tem a intenção de cometer o ato porem de alguma maneira (consciente ou inconsciente assume o risco de seu ato).

Questão 3 – 3,0 pontos

Pela aplicação das regras de direito, procura-se a efetivação da vida harmônica em sociedade e a busca pela justiça. Faça uma pesquisa na internet, em jornais /ou revistas e relate um caso em que a aplicação da lei, na sua opinião, tenha sido injusta, identificando a fonte de sua pesquisa. Elabore um comentário entre 10 e 15 linhas justificando seu entendimento.

R: A lei nº 12.711/2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos (um salário-mínimo e meio) per capita. (fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm)

O intuito da lei era dar mais chances no mercado de trabalho para as famílias de baixa renda, facilitando o ingresso a universidades federais. Porem o governo deixa de capacitar o seus estudantes de escola publica para terem a mesma chance dos estudantes com poder aquisitivo maior. Assim o governo muda o foco para o ensino superior e continua deixando de lado o ensino básico e médio da população de menor poder aquisitivo, pois mesmo com ensino muito inferior as escola privados o aluno de escola publica vai ter a mesma chance de ingressar em faculdades federais, porem com sua capacidade de aprendizagem muito menor, pois estudou sua vida toda em um ensino completamente abandonado pelo nosso governo.