INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

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CLAUSULA SEXTA – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Ao (a) (s) compromissário (a)(os)(as) comprador(a)(es)(as) é assegurado o direito de vir a ceder ou transferir o presente compromisso. Desde que esteja com os pagamentos das parcelas rigorosamente em dia, e com a expressa previa concordância por escrito do compromitente vendedor.

CLAULA SÉTIMA - RESCISÃO

A falta de cumprimento pelo (a)(s) compromissário (a)(os)(as) comprador (a)(es)(as) de qualquer obrigação estipulada no presente instrumento ensejará ao compromitente vendedor o direito de optar pelo cumprimento das obrigações ou pela rescisão do presente contrato, hipótese esta em que perderá o(a)(s) compromissário(a)(os)(as) comprador (a)(es)(as) toda e quaisquer importância que houver pago, observando se ainda todas as condições constantes deste instrumento referentes a resolução do presente compromisso. Optando o compromitente vendedor pela rescisão e não cumprimento o (a)(s) compromissário(a)(os)(as) comprador (a)(es)(as) com o previsto nesta clausula, ficará caracterizada por parte do (a)(s) compromissário (a)(os)(as) comprador (a)(es)(as) ocupação indevida do lote objeto deste contrato, sujeitando-se ao procedimento judicial competente e assumido o encargo do pagamento das custas processuais, horário advocatício na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

CLAUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

A referência as dimensões do (s) lote (s) de terreno do presentes compromisso de compra e venda e apenas enunciativa, ficando estipulado uma tolerância de ate 5%(cinco por cento) do total da área para mais ou para menos, não cabendo ao (a)(s) compromissário (a)(os)(as) comprador (a)(es)(as) o direito de exigir complemento de área ou não sendo isso possível, reclamar decisão deste contrato ou abatimento proporcional do preço.

CLAUSULA NONA – DO CARÁTER IRREVOGAVEL DO PRESENTE CONTRATO

O presente contrato e celebrado em caráter irrevogável e irretratável para ambas as partes, as quais renunciam expressamente ao direito de arrependimento, obrigando·se por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo, razão pela qual uma vez pago todo o preço do presente compromisso de compra e venda e satisfeitas todas as obrigações previstas no presente contrato, será outorgada pelo compromitente vendedor, desde que assim solicitada, a escritura publica definitiva de compra e venda,assegurando ao (a) (s) compromissário (a) (os) (as) comprador(a)(es)(as) o direito a adjudicação compulsória em caso de recuse, nos termos do artigo 16 do decreto . lei n° 58, de 10/12/1937.

CLAUSULA DÉCIMA – DA ELEIÇÃO DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba como competente, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou consequentes do presente negocio jurídico, com renuncia expressa a qualquer outra por mais privilegiado que seja ou possa ser. E por estarem assim justos e acordados assinam o presente instrumento em suas três vias de igual teor as mesmas partes e as duas testemunhas abaixo qualificadas e assinadas,que a tudo assistiram e estiveram presentes.