RESENHA: Por uma nova Lei de Migração: a perspectiva dos Direitos Humanos

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Também é pertinente mencionar outros acordos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), que promove a proteção dos direitos políticos e civis juntamente ao novo paradigma dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica (1992), que afirmam que os direitos da pessoa humana não derivam do fato dela ser de determinado país mais tem como fundamento os atributos da pessoa humana, o que justifica uma proteção internacional para essa pessoa.

Aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1990, Convenção Internacional para Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares marca um novo capítulo na história das migrações internacionais ao defender os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes e membros de suas famílias, reconhecendo a dignidade além da condição migratória e indo além dos interesses dos Estados Nacionais na busca pela humanização das relações internacionais. É possível afirmar que a Convenção pode ser percebida como um caminho solidificador da cidadania ética universal.

Feito isso, é ressaltado pela autora a urgência de uma nova Lei de Migrações, pois nossa história e nossa cultura foram moldadas pelas mais variadas contribuições dos povos que chegaram às nossas terras, e é fundamental aprender com a nossa própria história para a construção de novos paradigmas legislativos. Ademais, é preciso asseguras as políticas públicas para tratar de brasileiros no exterior. Essa nova lei precisa ser feita sob a ótica dos seguintes princípios: tutela e promoção dos Direitos Humanos, valorização da presença de imigrantes no Brasil, superação de enfoques economicistas ou seletivos, criação de espaço de diálogo e interlocução no respeito às liberdades fundamentais, situações humanitárias com particularidades que devem ser levadas em consideração e por último, o combate à xenofobia.

Por último a autora finaliza dizendo que o ideal a ser atingido é a cidadania universal dos migrantes, onde não existam diferenças no tratamento conferido ao cidadão nacional e ao migrante, e esse é um patamar da dignidade humana que nenhum Estado tem o direito de violar. O artigo de Rosita Milesi é feito de uma forma que facilita o entendimento do leitor que é escrito de forma coesiva, pois facilita o entendimento da importância de uma nova Lei de Migrações, pois qualquer ser humano deveria ter o direito a migrar e também de não ser obrigado a migrar. O Estado deve fornecer todos os mecanismos necessários para a sobrevivência e se preocupar em eliminar as causas estruturais que obrigam milhões de brasileiros a deixar o país. Nesse aspecto, o texto dialoga com o artigo “Soberania, direitos humanos e migrações internacionais” de Rossana Rocha Reis ao afirmar que o papel do Estado nas migrações internacionais é central, pois ele que elabora as políticas migratórias que moldam os fluxos, e apesar de não ser o único ator nesse complexo sistema (uma vez que a soberania do país deve ser respeitada), ainda sim é um agente principal na elucidação dessas políticas.

Referências

- MILESI, Rosita. Por uma nova Lei de Migração: a perspectiva dos Direitos Humanos. Instituto Migrações e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/41/docs/por_uma_nova_lei_migracao.pdf>. Acessos em 02 Mar. 2016.

- Em defesa dos direitos dos migrantes: entrevista a Rosita Milesi, MSCS. REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum., Brasília , v. 22, n. 43, p. 275-280, Dec. 2014 . Available from http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1980-85852014000200017&lng=en&nrm=iso>. Acessos em 02 Mar. 2016. http://dx.doi.org/10.1590/1980-85852503880004317.

- REIS, Rossana Rocha. Soberania, direitos humanos e migrações internacionais. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo , v. 19, n. 55, p. 149-163, jun. 2004 . Disponível em . Acessos em 02 Mar. 2016. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69092004000200009.