Seminario I Modulo I IBET

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tributo, bem como o respectivo seguro não está no rol de tributos previsto na Constituição Federal, ademais, não compreende o elencado no art. 9˚ da Lei 4320/64, uma vez em que o seu produto é destinado aos acidentados e não aos cofres públicos.

(ii) A multa decorrente de atraso no IPTU também não pode ser considerado tributo, uma vez que os tributos não constituem sanções;

(iii) FGTS não tem natureza tributária, uma vez que não é relacionada ao fisco, não é uma obrigação tributária realizada entre um ente federativo e um subordinado, mas sim uma relação entre empregador/empregado, não sendo seu produto destinado aos cofres públicos;

(iv) Aluguel de imóvel público não tem caráter de tributo igualmente pois não é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mas tem caráter contratual;

(v) Prestação de serviço eleitoral não é tributo pois não é uma prestação pecuniária, mas sim uma relação de “trabalho”;

(vi) Imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita possui natureza tributária vez em que independe a atividade, e sim a renda auferida, ainda, não se trata de sanção por ato ilícito, devendo, portanto, ser tributada qualquer tipo de renda, seja ela decorrente de atividades lícitas ou não;

(vii) Taxa de ocupação de terreno da marinha não é considerada tributo, pois trata-se de um vínculo facultativo, não havendo a compulsoriedade, de forma em que não preenche os requisitos do art. 3˚ do CTN;

(viii) Tributo instituído por meio de decreto são tributos inconstitucionais, pois os tributos podem e devem ser instituídos através de Lei Complementar, contudo, antes de ser declarada tal inconstitucionalidade, eles são tributos.

Questão 5

A sentença acima citada traduz o direito tributário de forma ampla. Realmente, este estuda as relações jurídicas entre o Fisco, ou seja, os entes federativos, tais como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e os contribuintes, os quais são subordinados aos entes, e são as relações concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Pode-se dizer que o direito tributário é também o conjunto de leis reguladoras dos tributos e suas atribuições. Este é regulado principalmente pela Constituição Federal, concluindo-se, assim, a sua grandeza e importância.

Uma definição para direito tributário seria: é o conjunto de normas reguladoras das obrigações e deveres existentes entre os entes federativos e seus contribuintes, referentes a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

Questão 6

a) Norma jurídica é a interpretação do direito positivo em meio a uma estrutura lógica construída através de princípios e regras que embasam o ordenamento jurídico, por meio de um juízo hipotético-condicional.

b) Norma 1 – “prestar serviço de conservação de imóveis, no território municipal de Caxias, no momento da conclusão efetiva do serviço, deverá pagar o prestador do serviço 5% do valor do serviço prestado ao município de Caxias”;

Norma 2 – “o prestador do serviço de conservação de imóveis no território de Caxias, no momento da conclusão do serviço, deverá ser destacada a nota fiscal do serviço”;

Norma 3 – “se não pagar a taxa até o 10˚ dia útil de cada mês, haverá multa de 10% do valor devido ao fisco;

Norma 4 – “se não destacada a nota fiscal, será lavrado auto de infração no valor de 50% do valor da operação efetuada”.