Resumo controle de constitucionalidade

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O Poder Publico tem a obrigação constitucional de regulamentar e criar novas normas, quando deixa de fazer acontece uma inconstitucionalidade por omissão, ou seja, o Poder Publico é omisso, não realiza suas atribuições. No controle difuso é usado o Mandado de Injunção, e no concentrado a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão. Segue os mesmos procedimentos da genérica, no entanto há a notificação ao órgão administrativo para que ele possa sanar as pendências em até 30 dias, no caso do legislativo não há prazo estabelecido. Seus efeitos são retroativos, erga omnes e se a omissão causar danos a União como pessoa de direito publico fica suscetível a responsabilização por perdas e danos.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade interventiva ocorre quando o estado-membro ou Distrito Federal não observam os princípios fundamentais ou sensíveis estabelecidos constitucionalmente. O Presidente da República decreta intervenção, com autorização do Supremo Tribunal Federal que declara a Inconstitucionalidade Formal ou Material de norma Estadual ou Federal, até que seja restabelecida a ordem normal. A intervenção pode se dar de forma provocada ou espontânea.

Já a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE é o oposto da ADIn, é usada para evitar confusões, diferentes interpretações e até incertezas que possam surgir em relação a norma e sua aplicação. Tem efeito erga omnes. O Supremo Tribunal Federal processa e julga. Para ser proposta é necessária compatibilidade entre a norma e a Constituição Federal.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30ª. ed. São Paulo: Atlas S. A, 2014. v. 30. 946 p.

BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise critica da jurisprudência. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.