Recurso Ordinário Constitucional

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- Do Direito

O venerando acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal “a quo” não merece prosperar, sendo de rigor o relaxamento da prisão temporária do ora Recorrente. Vejamos:

Nos termos do artigo 2º, “caput”, da Lei 7960/89, a prisão temporária só pode ser decretada em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

Ocorre que, “in casu”, a prisão temporária de Júlio foi decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau, ou seja, sem prévia representação ou requerimento, em contrariedade ao citado comando legal.

Assim, diante de mencionada ilegalidade, de rigor o relaxamento da prisão temporária de ora Recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal.

De outro lado, ausente qualquer elemento a indicar a necessidade da sua prisão temporária, deve esta ser revogada.

Com efeito, dispõe o mesmo artigo 2º, “caput”, que a prisão só pode ser decretada em caso de extrema e comprovada necessidade. A necessidade da prisão temporária e verificada a partir da presença de um dos requisitos do artigo 1º, inciso I e II, da mesma Lei: “I- quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II- quando indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (...)”.

No caso em tela, no entanto, a prisão de Júlio foi decretada e mantida por mera conveniência das investigações, não havendo menção a qualquer fator concreto que demonstrasse a sua efetiva imprescindibilidade.

Portanto, deve ser revogada a prisão temporária de Júlio, com fundamento nos artigos 1º da Lei 7960/89 e 282, §5º do CPP.

- Dos Pedidos

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja relaxada a prisão temporária do ora recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, ou, ainda, para que seja revogada, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº 7960/89 e 282, §5º do CPP, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, data...

Advogado ... OAB ...