Recurso Ordinário

...

de emprego por mútuo conhecimento e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo

ao empregado, sob pena de nulidade do ato.

O artigo referido consagra o princípio na inalterabilidade contratual lesiva, o qual impede

a modificação contratual que resulte prejuízo ao empregado.

A situação narrada configura flagrante alteração lesiva do contrato de trabalho, o que é

vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

Corrobora o narrado o fato de que o empregador não pode, unilateralmente, reduzir o

salário do empregado, vez que o artigo que trata dessa possibilidade na CLT, artigo 503, não foi

recepcionado pela CR/88.

A única possibilidade de redução salarial autorizada pelo nosso ordenamento jurídico é

aquela realizada, de forma excepcional, através de negociação coletiva (acordo ou convenção),

situação esta que não se verifica nos autos, vez que a redução se deu de forma individual, por

ato unilateral da Ré-Recorrida.

Muito embora alegue a Ré-Recorrida que a redução salarial se deu em decorrência de

crise pública e notória do setor ao qual pertence, tem-se que é do empregador os riscos da

atividade econômica, conforme determina o artigo 2º da CLT.

Assim, tem-se que a legislação pátria veda a transferência dos riscos do empreendimento

para o empregado, como os efeitos uma crise econômica no setor, por exemplo.

Diante do exposto, é certo que a redução salarial narrada não encontra amparo legal.

Por fim, requer seja reformada a r. sentença de 1º grau para condenar a empresa Ré-

Recorrente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial do AutorRecorrente

em 20%, por 02 (dois) anos, além dos reflexos desta redução nas verbas rescisórias.

III.DA CONCLUSÃO

Frente ao exposto, requer que seja conhecido o presente Recurso, para reformar a

sentença de 1º grau e condenar a empresa Ré-Recorrente ao pagamento das diferenças

salariais decorrentes da redução salarial do Autor-Recorrente em 20%, por 02 (dois) anos, além

dos reflexos desta redução nas verbas rescisórias.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF