RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

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Noutro lado, resta configurado o direito líquido e certo do recorrente para impetrar o Mandamus, ou seja, Hércules, faz jus na busca de seus direitos violados com o remédio constitucional em comento, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição, que inclusive foi denegado, pois o recorrente busca garantir o acesso às informações, legalidade, entre outros dispositivos violados constitucionalmente.

A esse ponto, observa-se, manifesta violação aos direitos e garantias individuais e coletivos, inclusive com a inobservância do princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no qual tutela o acesso a todos que tiverem seus direitos ameaçados ou lesionados, sendo exatamente o que acontece no caso em análise, pois o recorrente teve seu direito referente ao acesso ao judiciário violado, com a denegação do Mandamus.

Vale ressaltar, que foi lesionado o direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, alínea “a”, da constituição.

No presente caso, a negativa do acesso às informações, pela autoridade competente, no âmbito administrativo, lesionou o direito de petição que tutela a defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelos poderes públicos, sendo este o objetivo do recorrente com as informações negadas.

Portanto, diante deste cenário de manifesta violação aos preceitos constitucionais, descrito anteriormente, que alicerçam o cabimento dos remédios constitucionais, para reparar os ilícitos cometidos pelo Governador, ora recorrido.

Desta forma, resta configurado que o magistrado se equivocou ao denegar a segurança. Contudo, de rigor o provimento da segurança denegada.

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a vossa excelência:

- Que seja o presente recurso conhecido e provido, no seu regular efeito, para fim de conceder a segurança pleiteada, com o objetivo de proteger direito líquido e certo;

- Que seja propiciado ao recorrente as devidas informações elementares, para garantir o cabimento de uma ação popular;

- C) a inversão do ônus de sucumbência, com esteio no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, inclusive com a respectiva majoração, pelo trabalho a mais em sede recursal;

- A intimação do Ministério Público, dentro do prazo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data...

Advogado/OAB número...