RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

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Isto posto, não há vedação legal para que não seja concedida a ordem de habeas corpus, vez que o acusado encontra-se privado da sua liberdade de locomoção em razão de prisão ilegal, não fundamentada devidamente.

Assim se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, poderá fundamentadamente, conceder a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

O requerente já se manifestou no sentido que estava sendo agredido pela vítima, desferindo-lhe apenas os golpes de chave de roda para se defender, não pretendendo em nenhum momento a morte da vítima.

Cumpre ressaltar que o requerente é réu primário, nunca teve passagem pela polícia, trabalha como funileiro com registro em carteira e tem residência fixa na cidade.

Dessa feita, estando o requerente em nítida situação de legítima defesa, deverá o juiz fundamentalmente conceder a ordem de habeas corpus.

Em consonância com artigo Art. 5.º, XVI da Carta Magna ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória.

Nesse diapasão, o ordenamento jurídico pátrio prevê que, a prisão é a exceção. Se possível a aplicação de medidas diversas que garantam o resultado pratico da ação penal, bem como salvaguardar a ordem pública e econômica, não há porque manter o acusado acautelado, se existem alternativas cautelares que asseguram todos os requisitos que a prisão tem como escopo resguardar.

Desta forma, pugna o requerente para que seja concedido a ordem de habeas corpus e cessada a prisão ilegal.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

- seja o recurso conhecido e provido a fim de reformar o acórdão de fls. ... ;

- a concessão da ordem de habeas corpus.

Local e data.

Advogado

OAB...