RECURSO DE APELAÇÃO

...

) e o nexo causal (laudo atestando o defeito do produto), razão pela qual reforçam a necessidades de serem julgados procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.

c) Quanto a Prescrição da Pretensão Autoral

Não foi observado pelo juízo sentenciante , quando do decreto de improcedência de reparação civil , solicitado pela autora, na inicial , de que conforme estabelece o Art. 198, inciso I do CC, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Na data do evento danoso (junho de 2009) Soraia tinha 13 anos, razão pela qual a contagem deveria ter início quando Soraia completou 16 anos, em 2012, quando se torna relativamente capaz. Ainda estabelece o Art. 27, CDC que a prescrição da pretensão de reparação de danos pelo fato do produto, categoria legal aplicável à espécie, é de 5 anos, findando-se apenas em 2017. Portanto, não se faz prescrita a pretensão da Apelante.

Afastada a prejudicial de mérito, neste caso a prescrição, se faz necessário pleitear que este Tribunal profira desde logo julgamento de mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, um vez que a causa se encontra madura e tal pleito sustenta-se no que prevê o artigo 1013, §4º do CPC.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, se faz necessário requer que seja :

a) Reconhecida a relação de consumo entre Soraia e a Empresa Eletrônicos S/A, com base nos artigos 2º , Caput e 17 , todos do CDC ;

b) Afastado o pedido de prescrição reconhecida pelo juízo sentenciante ( juízo aquo ), pelas razoes já expressas nos fundamentos deste recurso;

c) Feito julgamento pelo tribunal , sem retorno do processo ao juízo de primeiro grau , na forma do art.1013 §4º, do CPC, por a causa encontrar-se madura.

d) Intimado o apelado para apresentar contrarrazões ( Art. 1010, §1 CPC);

e) Que ocorra o provimento deste recurso e reforma da decisão , julgando procedente os pedidos deduzidos na inicial.

DO PREPARO

A recorrente comprova o recolhimento do preparo , inclusive porte de remessa e retorno , conforme prevê o Art. 1007 do CPC.

Termos que pede deferimento ,

Local / Data

Advogado

OAB/UF