RECURSO DE APELAÇÃO

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Por outro lado, preliminarmente, é nula a prerrogativa da reincidência, porque na data do crime ora imputado o apelante não havia sido condenado em sentença definitiva por nenhum crime, assim, a reincidência da agravante deve ser afastada, pois sua incidência confronta a disposição do o artigo 63 do Código Penal: " Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."

Nos termos da a Súmula 444 do STJ prega: " VEDAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITO POLÍCIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE: É vedada a utilização de inquérito e ações penais em curso para agravar a pena base". Diante do exposto fica claro a exclusão da reincidência.

Por fim, deve ser reduzida a pena ao mínimo legal, visto que ausentes quaisquer circusntâncias autorizadoras do aumento da pena base, com fixação da pena em regime inicial aberto nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal e a conversão da pena em restritiva de direitos nos termos do artigo 44, I do Código Penal.

III - DO PEDIDO

Dessa forma, e diante do exposto requer que seja conhecido e provido o presente recurso e requer a absolvição do crime de violação de domicílio, o afastamento da circunstância agravante da reincidência e a sua consequente diminuição de pena, condenando ao minímo legal, com fixação do regime inicial aberto nos termos do artigo 33, parpagrafo 2º e a conversão da pena em restritiva de direitos nos termos do artigo 44, ambos do Código Penal. Tribunal deve refazer o acréscimo no referente a agravante da reincidência.

Local, 03 de setembro de 2013.

Advogada

OAB/... nº ...