RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

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o crime no momento da ação, conforme artigo 4º, do Código Penal, devendo ser levado em conta a idade que o apelante tinha na data do fato e reconhecida a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal.

Ressalte-se ainda, que o magistrado também não reconheceu a atenuante da confissão espontânea do ora apelante, conforme prevê o artigo 65, III, “d”, do Código Penal.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, sendo a reprimenda fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, cabe ressaltar que a opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para fixar regime mais grave, conforme dispõe as súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

Ainda no mesmo sentido a súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça descreve que, se a pena foi fixada no mínimo legal não se aplica regime mais grave com base na opinião do julgador.

Outrossim, ainda quanto ao regime de cumprimento de pena o fato de o crime imputado ser hediondo o regime inicial fechado da lei de crimes hediondos foi considerado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal por violar a individualização da pena.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

Requer seja o presente recurso conhecido e provido para que seja a pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante de menoridade relativa, bem como a confissão.

Requer, o afastando o concurso material de crime reconhecendo-se a existência de crime único.

Requer o reconhecimento das atenuantes de confissão e menoridade relativa

Requer seja assegurado ao réu o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado.

Termos em que

pede deferimento.

Local, 13, de Julho de 2015.

Advogado...

OAB...