Princípio da Imparcialidade do juiz

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Quanto ao código de processo penal brasileiro em seu artigo 792 parágrafo primeiro trata da restrição da publicidade nos atos processais no qual dispõe: Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Dando mais amparo jurídico ao presente projeto, sobre os meio de comunicação e aos debates penais , o pacto internacional de direito civis e políticos estabelece em seu artigo 14 numero 1 que; Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, que por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das partes o exija, quer na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsia matrimoniais ou á tutela de menores.

- TÍTULO

A influência da mídia no Principio da Imparcialidade do Juiz e da presunção da inocência na esfera penal.

- OBJETIVOS:

4.1 Gerais

Este estudo pretende demonstrar a influência dos meios de comunicação sobre o exercício da função do juiz, em relação ao Princípio da Imparcialidade do Juiz e do Princípio da Presunção da Inocência, demonstrando ate que ponto a mídia pode influencia nos julgamentos de grande repercussão na mídia.

4.2 Específicos

a) Conceituar o princípio da imparcialidade e da presunção da inocência.

b) Verificar os limites do direito fundamental da liberdade de expressão

c) Analisar a influência da mídia nos julgamentos de grande repercussão nacional.

d) Apurar os efeitos causados ao processo, devido a sua divulgação pela mídia.

e) Influência da mídia é prejudicial para os direitos fundamentais do acusado no processo penal.

5. JUSTIFICATIVA OBJETIVA DA ESCOLHA DO TEMA

5.1 Relevância Teórica

Se faz muito importante o tema ora proposto para uma das linhas estudo do direito para analisar a segurança jurídica nas decisões do juiz no âmbito penal se tratando de casos de grande clamor público, se a mídia Influência na imparcialidade dos juízes e ate que ponto um caso com grande repercussão midiática pode prejudicar a pessoa do acusando.

5.2 Relevância Prática

Justifica-se a escolha do tema no contexto social pela necessidade de se verificar o rol de Influências midiáticas nas decisões do juiz penal, e se o pré-julgamento feita pela mídia em casos com grande repercussão na mídia prejudica o réu no andamento do processo .

5.3 Contribuição científica

Pretende-se com o presente projeto de pesquisa demonstrar a importância de uma proteção constitucional ao principio da presunção de inocência e a necessidade de se analisar a imparcialidade do juiz penal quando fortemente Influenciado pelos mais diversos meios de comunicação no país.

6. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA TEÓRICO

1 – No que tange a atividade dos meios de comunicação em massa e possível que mídia influencie nas decisões do juiz penal?

2 – Ate que ponto a mídia pode influenciar no andamento do processo?

3 – Em se tratando de mídia e possível condenar ou absolver o acusado no processo penal?

4 – Diante dos princípios abordados no presente projeto, princípio da imparcialidade do juiz e da presunção de inocência e possível que a mídia atrapalhe na atuação de tal princípios?

7 – MARCO TEÓRICO

Segundo Natali Caroline de oliveira Cícero em monografia intitulada que e de grande importância para o presente projeto ora proposto, se é comum ou não a mídia influenciar nas decisões do juiz penal quando, certo caso tem grande repercussão da mídia no país que cita;

É comum vermos como a mídia tem grande influencia no juiz penal os casos que a mídia abrange sofrem uma enorme repercussão e que muitas vezes pode influenciar a decisão de um juiz ou jurado.

À mídia é tida como um direito em que as pessoas têm o direito de se manifestarem, direito de se manterem informados pelos diversos meios de comunicação que durante muito tempo foi calado pela ditadura militar, onde as pessoas não tinham o