Petição Revogação de Prisão Preventiva
Por: YdecRupolo • 10/9/2018 • 1.043 Palavras (5 Páginas) • 269 Visualizações
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Importante ressaltar ainda que o acusado é residente e domiciliado em local certo, podendo ser encontrado a qualquer momento pelas autoridades competentes no endereço fornecido, conforme documento de fl. ..., bem como mantém seu telefone atualizado.
Portanto, em dissonância com o r. despacho, data vênia, a manutenção da prisão preventiva do acusado não deve prosperar, pelos motivos de direito acima expostos.
II.I- DA INSUBSISTÊNCIA DO REQUISITO DA PREVENTIVA
No caso em análise, é sabido que o requerente é pessoa idônea, e sua conduta não é dada ao crime, haja vista sua folha de antecedentes penais estar isenta de desonras.
O fundamento crucial para a manutenção da referida prisão em flagrante é o da garantia da ordem pública. Nesse sentido, podemos encontrar alicerce na jurisprudência:
“Não sendo o suplicante um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus.” (RF 252/355, RT 474/359).
Por todo o exposto, pleiteia-se o acolhimento das referidas teses.
II.III. – DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
O que tem havido é uma aplicação indiscriminada das prisões provisórias por parte dos tribunais, dando a elas, nesse sentido, contornos de punição antecipada, por mais que se saiba que a prisão, mais do que nunca, constitui-se a extrema ratio da ultima ratio.
Nesse sentido, por amor ao debate, a título puramente sugestivo, caso V. Excelência entenda se fazer necessário, a fim de que seja dado o devido desenrolar processual, é indicado que se aplique cautelar diversa da prisão, uma vez que insubsiste o requeisito mantenedor.
III- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
- A revogação da prisão preventiva, uma vez que o requisito ensejador da sua decretação foi afastado;
- Caso este r. Juízo entenda necessário, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, constante do art. 319 do Código de Processo Penal.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Local: ..., data: ...
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Advogado/OAB: ...
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