Petição - Direito Ambiental

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Verifica-se a notoriedade desta SUDEMA, no que se refere ao não atendimento no disposto na Resolução acima, haja vista que fora aberto o processo SUDEMA nº 2016-003025, em 12/05/2016, estando até a presente data sem nenhum pronunciamento definitivo sobre a solicitação da renovação da licença de operação, já se contabilizando 328 (trezentos e vinte e oito) dias sem conclusão definitiva da solicitação.

Ademais o posto de combustíveis de minha propriedade, já é detentor da terceira licença ambiental expedida pela SUDEMA, por meio dos processos administrativos nº 2005-002685 (L.O. nº 1125/2005), n° 2007-004605 (L.O. nº 337/2008) e nº 2009-006157 (L.O. nº 978/2014), conforme copias das licenças (anexo) e relatórios técnicos (anexo) expedidos por técnicos desta Autarquia. Além do mais, não existiu nos licenciamentos pretéritos, acima mencionados, nenhuma referência a relocação da bomba de combustíveis líquidos, ora solicitada.

São as nossas manifestações, passamos a pedir e requerer.

- DO PEDIDO

Com base nos documentos elencados no processo SUDEMA nº 2016-003025/TEC/LO-2152, que demonstram a preocupação em pautar a atividade dentro das normas ambientais, solicitamos a emissão da licença de operação pleiteada, haja vista que conforme documentação acostada ao mencionado processo, o meu empreendimento esta pautado dentro nas normas e técnicas ambientais vigentes.

No que se refere a relocação da bomba de abastecimento de combustíveis líquidos, impetramos consonância do que fora exposto no item II, tudo em conformidade com o pronunciamento da Ilustre Procuradoria Jurídica da SUDEMA (fls. 70), por ser o melhor entendimento de direito e de fato, sendo esta obrigatoriedade (relocação da bomba de combustível) ato lesivo ao meio ambiente e a atividade licenciada, pois a ausência da emissão da licença de operação pleiteada, esta sendo óbice para minha atividade participar de licitações públicas, haja vista a impossibilidade de emissão do cadastro técnico federal, expedido pelo IBAMA, ensejando inclusive penalidades outras.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento

Local e Data

Requerente