Peça Trabalhista - Agravo de Petição

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DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NCPC

A sentença faz referencia a multa de dez por cento sobre o montante da execução, fundamentado no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, porém verifica-se, através de uma leitura apurada que o caso em apreço não se amolda a previsão da norma em comento.

Isso porque o artigo 15, também do CPC/15 disciplina que, somente, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Ocorre que no processo trabalhista, conforme dispõe o artigo 769 da CLT, não há omissão de norma que regule o tema.

Além do que, o agravante deu garantias no pagamento da condenação ainda em sede de liquidação de sentença, motivo pelo qual já bastaria para a não aplicação de qualquer valor a título de multa.

Por esses fundamentos faz-se necessário a reforma da sentença para que seja retirada a multa de dez por cento sobre o montante da execução.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, confia-se que o presente recurso será conhecido e, também, em seu mérito será provido, para reformar a decisão ora atacada e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 144, VIII da CF/88, Súmula Vinculante nº 53 c/c a Súmula 368 do TST; a irregularidade da aplicação do IPCA na atualização dos valores arbitrados em vez da aplicação da T.R. conforme determina o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91; além da inaplicabilidade da multa de dez por cento sobre o montante da execução, no que fundamentou o D. Juízo o artigo 523, § 1º, do Novo CPC. Ao final reconhecer como valor devido ao agravado a importância de R$ ....., conforme cálculo elaborado em planilha que segue anexa ao presente recurso (fls. nº ...).

Nesses termos,

Pede deferimento,

Local e Data.

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Advogado

O.A.B./ U.F. nº