Peça Processual

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§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

A guarda deve ser norteada pelos princípios da proteção integral das crianças e adolescentes, da liberdade e da dignidade, como disciplinam os artigos 7º, 15 e 33 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vale salientar, ainda, que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo.

A jurisprudência do STJ é pacifica em relação a guarda compartilhada para melhor interesse das crianças e adolescentes. Menciono o julgado abaixo.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA

COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE.

ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR.

POSSIBILIDADE.

1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.

2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso.

4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole.

5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta.

6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão.

7. Recurso especial provido. (REsp 1428596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 25/06/2014)

Norteando-se a guarda pelo princípio do melhor interesse do menor sua concessão de forma compartilhada mostra-se adequada aos interesses da criança, porquanto, não a expõe a situações de risco.

Por fim, o requerente deseja que Lucas resida em sua casa, devendo Mariana buscá-los na escola nas terças e quintas-feiras. Aos finais de semana, os genitores alternam quem fica com os filhos, ficando Mariana no primeiro e terceiro finais de semana do mês, e João no segundo e últimos finais de semana do mês. Nas férias de meio de ano, os filhos ficarão com Mariana, e nas férias de fim de ano ficarão com João.

IV. DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, o requerente requer deferimento dos pedidos presente nessa peça inicial, que se segue abaixo:

- Requer deferimento da guarda compartilhada nos termos demonstrados no quinto parágrafo DO DIREITO.

- Deferimento do benefício da justiça gratuita;

- Requer citação do réu no endereço declinado nesta para, querendo, apresentar defesa aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

- Requer intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC;

- Requer desde já a designação da audiência para tentativa de conciliação entre as partes.

- Requer também que seja Réu condenado a pagar os honorários advocatícios que desde já pleiteia-se a ordem de 20% (vinte por cento), custas processuais e demais cominações legais.

- Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das reclamadas, sob as penas da lei.

Dá-se a causa o valor de R$ 100,00 (CEM REAIS).

Nestes termos,

Pede deferimento.

LOCAL/DATA

ASSINATURA ADVOGADO

OAB/UF N°

Circunscrição: 10 - GUARÁProcesso: 2016.03.1.0001/16Vara: 101 – PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARÁ

DESPACHO

Recebo a petição inicial, nos termos do artigo 238 do NCPC.

Determino à citação e a intimação das partes, a fim de que compareçam à audiência de mediação e conciliação, acompanhados de seus respectivos advogados. Advirta-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a resposta, da ré que será computado a partir da data da audiência, caso as partes compareçam e não cheguem a um acordo artigo 375 do NCPC.

Designe-se audiência de mediação e conciliação, artigo 334 do NCPC)

Defiro, por hora, a gratuidade de justiça pleiteada.

Dê-se ciência, ao Ministério Público.

Cumpra-se.

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JUIZ DE DIREITO

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, João da Silva, divorciado, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° 25.636.2 SSP/UF, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n° 555.444.222.32,