Peça Prática

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Deverá, portanto, prosperar o reconhecimento dessas atenuantes.

Ademais, não deverá prosperar o regime inicial fechado. Deverá ser determinado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Isso porque é inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado previsto na Lei nº 8072/90. Tal entendimento está consolidado, inclusive, quando da leitura do texto da Súmula Vinculante nº 26.

No caso apresentado, o quantum da pena, após reforma da decisão, se encaixará na previsão do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal (não excedente a 8 anos).

Deverá, portanto, ser permitido o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, em respeito ao texto legal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a reforma da respeitável decisão condenatória, a fim de que seja recalculada a pena, após reconhecido crime único de estupro, não prosperando a forma continuada do delito.

Requer, também, que a pena-base seja reformada para que venha a ser aplicada no mínimo legal, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, ainda, o conhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III alínea “d” do Código Penal.

Requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, diante da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 8070/90, e em respeito à letra do artigo 33 §2º, “b” do Código Penal Brasileiro.

Por fim, requer a fixação do patamar mínimo para reparação dos danos o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, conforme permite o artigo 387 inciso IV e §1º do Código de Processo Penal, respectivamente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Natal, 13 de julho de 2015.

Advogado ...

OAB/UF nº...