P.I. Ação de consignação em pagamento
Por: Rodrigo.Claudino • 29/4/2018 • 1.073 Palavras (5 Páginas) • 262 Visualizações
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O reclamante encontra amparo no art. 541 Código de Processo Civil e no art.67, inciso III da lei 8.245/91.
‘Art. 541. Tratando se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.’
“Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:
III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;”
Deste modo, fica preenchido os requisitos necessários para requerer a ação
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03 - DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
- A citação do Requerido. Nos termos do art. 539, II, CPC, no endereço indicado acima, para, querendo, no prazo legal, levantar o deposito ou oferecer contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato.
- Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, Proceda com a expedição da guia de depósito no valor R$ 500, 00 , já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 541 CPC;
- Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85 CPC;
- A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. E art. 98 do CPC;
- A realização de audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, CPC;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a ouvida de testemunhas. Nos termos do art. 369 CPC;
4- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais ).
Nestes termos
Pede Deferimento
Ji Paraná – RO 05 de setembro de 2016
ADVOGADO
OAB 55444
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