PENSÃO POR MORTE

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10) Entretanto, Exa, a Requerente também faz jus à aludida pensão por morte uma vez que está passando por situação financeira delicada.

11) No que se refere ao pedido da Requerente, a decisão exarada pelo instituto Requerido foi equivocada, e merece ser, prudentemente, analisada pelo órgão judicante, pois ainda causa sérios transtornos à Requerente, desamparada da companhia do de cujus, e de seu apoio financeiro. E mesmo após ter demonstrado o vínculo com o de cujus, através de documentos munidos de fé pública, como as certidões de nascimento dos filhos que ela obteve com ele, viu o seu direito negado pelo Requerido.

12) Diante de todos os fatos acima relatados e em virtude da frustração obtida na via administrativa, a Requerente não viu alternativa senão pleitear seus direitos perante esse MM Juízo.

II - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS

DA TUTELA JURISDICIONAL

Pretende a Requerente da Antecipação dos Efeitos de Tutela, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do Código de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Senão vejamos:

DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA PROVA INEQUÍVOCA

Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se incluídos mediante documentos fornecidos pela Requerente. Ademais, conforme mencionado no item “5”, a Requerente comprovou para a Requerida, através dos documentos, sua condição de companheira, entretanto, o reconhecimento da relação de companheira. Portanto, a Requerente temdo total legitimidade para requerer o benefício de pensão por morte que lhe fora negado administrativamente.

A Requerente possui direito inequívoco quanto ao recebimento da pensão por morte de seu companheiro, uma vez que está provada nos autos a sua condição companheira, além de possuir a dependência econômica presumida por lei, conforme carteira de trabalho em anexo.

DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Este requisito também encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do órgão ora Requerido, privou a Requerente, dependente absoluta de seu companheiro, de receber mensalmente a pensão por morte que como sabido, tem caráter totalmente assistencialista.

Tem-se ainda como periculum in mora, o fato do benefício ser de caráter assistencialista, e servir para a manutenção da vida daqueles que possuam o direito de recebê-lo, como é o caso da Requerente.

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam, o dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pensão por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento da Requerente, que vem passando por sérias privações em razão da negativa quanto ao pedido administrativo.

E, desta forma, sendo o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

III - DO DIREITO

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, determina que:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

A Lei 8.112/1990, determina que:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.”; (GRIFO NOSSO)

IV – DO PEDIDO

Isto posto, requer à V. Excelência:

a) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

b) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, “inaudita altera pars”, determinando à Autarquia Ré que IMPLEMENTE o benefício de pensão por morte, até decisão transitada em julgado do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem judicial;

c) A CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – INMETRO, através de seu representante legal, no endereço retro mencionado, para contestar a presente sob pena de revelia e confissão;

d) Requer seja julgado procedente a presente ação, reconhecendo a Requerente na qualidade de companheira do de cujus;

e) Requer, ainda, seja julgada procedente a presente ação, para CONCEDER À REQUERENTE o BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE de seu companheiro;

f) Condenação do Requerido ao pagamento das verbas