O Recurso Extraordinário

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- EFEITOS:

Em regra, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo automático (art.995, CPC), o que permite, portanto, o cumprimento provisório da decisão recorrida. Há, porém, um caso em que possui efeito suspensivo automático: quando interposto contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 987, §10, CPC). Visto isso, Sabe-se que o CPC possibilita que pleiteie a concessão deste efeito ao recurso.

- REPERCUSSÃO GERAL:

A repercussão geral, no que tange o recurso extraordinário, é de fundamental importância por se tratar de um dos requisitos da admissibilidade deste. O que influi de maneira massiva no andamento ou não do recurso, haja vista, que se houver dois fundamentos suficientes, Por exemplo, e somente à um deles é atribuída a repercussão geral, o recurso não deve ser conhecido.

Ou seja, com a repercussão geral, algumas situações de contrariedade à Constituição, mesmo que pré-questionadas, não serão examinadas pelo STF em recurso extraordinário. Assim, à parte restará a ação rescisória.

Por fim, a repercussão geral, fundamenta-se no §3 do art. 102 da Constituição Federal, que foi uma inovação trazida ao cabimento de recurso extraordinário por meio da emenda constitucional nº 45/2004, prevendo ao recorrente o ônus de demonstra-lá nas questões discutidas nos caso, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso.

- RAZÃO DE SER :

Conclui-se, portanto, que o recurso extraordinário tem por finalidade assegurar a inteireza do sistema jurídico, que deve ser submisso à Constituição Federal, resguardando a interpretação dada pelo STF aos dispositivos constitucionais e dando-lhes validade e uniformidade no seu entendimento.