O QUE O TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTA?

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Os pressupostos são: nem todos tem direito de regresso: o aceitante da letra de cambio, por exemplo, após pagar o titulo, não pode mais cobrá-lo de ninguém.

Nem todos os codevedores respondem regressivamente perante os demais: os devedores anteriores respondem perante os posteriores, mas esse não podem ser acionados por aqueles.

Em regra o regresso cambiário se exerce pela totalidade e não pela quota-parte do valor da obrigação: apenas excepcionalmente como na hipótese de avais simultâneos, é que se verifica, entre os coavalistas, a partição proporcional da obrigação.

Os devedores de titulo de credito não são, portanto, propriamente solidários. Eles se submetem, ao contrario, a um complexo sistema de regressividade, que é exclusivo da obrigação de natureza cambial.

- COMO A INFORMÁTICA INFLUENCIOU A REGULAMENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS?

No momento que vivemos hoje a doutrina chama de desmaterialização do titulo de credito, e ocorre quando os empresários ao vender seus produtos e serviços a prazo, ultimamente não tem se valido do documento escrito, mas optam pelo procedimento em meio eletrônico, e apenas assim as informações são transmitidas para fins de descontos, caução ou controle de cobrança.

Assim, fica claro que esta prática cria dificuldades para o direito comercial, vez que está defasado diante as novas técnicas adotas pelo mercado, e consequentemente seus preceitos tornam-se obsoletos. A prova disso se dá quanto aos princípios basilares do direito comercial, o da cartularidade e da literalidade, quando o titulo deixa de ser físico e passa a ser virtual, e desta forma não há como falar em posse, pois o documento não é impresso. Já o principio da literalidade preceitua que apenas geram efeitos cambiais os atos expressamente lançados na cártula, porém, se não existe papel esses efeitos tornam-se fisicamente limitados, ou então “o que não está no arquivo eletrônico não está no mundo“. O principio da autonomia é o único que não apresenta incompatibilidade, vez que, conforme a doutrina acredita, será a partir dele que o direito poderá reconstruir a disciplina da ágil circulação de credito.

- EXPLIQUE QUAL É A IMPORTÂNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA PARA OS TÍTULOS DE CRÉDITOS E EXPLIQUE SE O BRASIL A RETIFICOU DE MODO INTEGRAL OU NÃO.

Foi criada no inicio do século XX por iniciativas diplomáticas, e assinada em 1930, o qual teria o propósito de uniformizar a letra de cambio e a nota promissória. Vários países assinaram e firmaram o compromisso de implantar uma legislação que reproduzisse a lei uniforme proposta na convenção, e assim, os acordos firmados entre empresas sediadas em países diferentes podiam ser celebrado com facilidade. O Brasil também assinou a convenção, porem acabou retardando o cumprimento, em 1966, pois para adentrar essa Convenção em nossa legislação, não bastava um Decreto, mas sim, precisava tramitar um projeto de lei na casa legislativa. Após isso, foi promulgada a lei uniforme, contendo treze ressalvas que não foram recepcionadas pelo tratado. Portanto, como nossa legislação não ratificou de modo integral a Convenção, o que vale em nosso ordenamento são as leis uniformes.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa, 18ª edição. Saraiva, 2014. Pags. 443 à 458; 461 à 464 e 553.

Material fornecido pela professora.