O Princípio da legalidade aplicado no processo licitatório da administração publica

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como “todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.”

Neste sentido, o autor ressalta que o conceito de administração pública não é uniforme na doutrina, às vezes apresenta uma noção orgânica considerando como o serviço prestado por órgãos públicos; ora oferece conceituação formal, identificando- o por características extrínsecas; e às vezes expõe um conceito material, visando a defini-lo por seu objeto. Desta forma, ele entende que apenas é possível uma definição genérica da administração pública, não sendo possível a indicação das atividades que o constituem, pois estas variam conforme as exigências de cada povo e de cada época.

Atualmente, a literatura considera importante diferenciar as atividades do Estado, traçando as distinções entre administração pública, exploração de atividade econômica pelo Estado, execução de obras públicas e exercício do poder de polícia.

Segundo Carvalho (2011), para que determinada atividade seja conceituada com administração pública depende da conjunção de três elementos: Substrato material – considera serviço público toda atividade contínua que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas, na busca do interesse público; Substrato formal – considera serviço público qualquer atividade de oferecimento de utilidade material à coletividade, desde que regido por normas de direito público, mesmo os prestados por particulares em regime de delegação; Elemento subjetivo – o serviço público é qualquer serviço prestado pelo Estado direta ou indiretamente. O Estado deverá promover a prestação do serviço – mediante prestação direta ou por delegação a particulares.

Segundo Bonavides (2006), o conceito adequado para administração pública é o seguinte:

É uma atividade administrativa e material, prestada pelos órgãos da Administração direta do Estado ou por suas entidades da Administração indireta ou, ainda, por empresas privadas que atuam por delegação do Estado (são as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias), consistente em utilidades ou comodidades materiais, criadas por lei, fruíveis direta ou indiretamente pelos administradores, sujeita a regime total ou parcialmente público.