O Direito Empresarial

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I) O ato constitutivo da sociedade deveria ter sido levado a registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não perante a Junta Comercial.

II) Artur e Carla, em razão do regime de bens do casamento, não podem ser sócios desta sociedade.

III) Bernardo poderia ser o administrador da sociedade.

IV) O Sócio Diego está proibido de ser administrador desta sociedade.

Neste contexto, assinale a assertiva correta:

a) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

b) Apenas a altenativa IV está correta.

c) Apenas a alternativa III está correta.

d) Apenas as altenativas I e II estão incorretas.

10) Acerca dos livros obrigatórios comuns assinale a opção correta:

a) Precisa ser produzido pelo titular da empresa, ou, em casos especiais, pelo contador.

b) O Livro Diário não precisa ser levado à Junta Comercial para autenticação, bastando a regularidade dos dados para sua validação.

c) Apenas aqueles autorizados por lei podem exigir a exibição dos livros empresariais.

d) Na exibição total do livro empresarial permanece em posse do titular da empresa.

11)Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes. As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

B) Por ser empresário individual sua inscrição torna-se dispensável.

C) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.

D) Possíveis alterações em sua situação empresarial, como transformação em sociedade ou declaração de microempreendedor individual serão observadas com as mesmas formalidades.

12) Assinale a alternativa correta acerca da matéria de nome empresarial.

a) Princípio da veracidade proíbe registro de dois nomes empresariais iguais na mesma Junta Comercial.

b) Nome Empresarial registra-se em separado do empresário, logo quem está inscrito como empresário não necessariamente possui proteção ao nome empresarial.

c) Denominação é obrigatória nas sociedades anônimas.

d) Firma social é a espécie de firma para sociedades anônimas.

Enunciado referente às questões 13 e 14.

Pedro, 15 anos, Bruno, 17 anos, e João, 30 anos, celebraram o contrato social da sociedade XPTO Comércio Eletrônico Ltda., integralizando 100% do capital social. Posteriormente, João é interditado e declarado incapaz, mediante sentença judicial transitada em julgado. Os sócios desejam realizar alteração contratual para aumentar o capital social da sociedade.

13) João poderá permanecer na sociedade? Em caso positivo, quais condições devem ser respeitadas?

14) Quais pressupostos legais a Junta Comercial deve seguir para que o registro da alteração contratual seja aprovado?

15) Quem é o empresário irregular? Cite três consequências da irregularidade e que podem prejudicar o desenvolvimento dos negócios da empresa.

16) O que é o nome empresarial? Quais são os seus princípios e espécies? Explique.

17) Pedro Afonso é servidor público na cidade de Peixe, Estado do Tocantins, e também atua, em nome individual, como empresário na cidade de Araguacema, situada no mesmo Estado, onde está localizado seu único estabelecimento. Pedro Afonso não tem registro de empresário na Junta Comercial do Estado de Tocantins. Certa vez Pedro se surpreende ao saber que houve um pedido de decretação de falência por parte de credores contra ele, devido a dívidas contraídas e não pagas. Pedro procura advogado, pois estando em exercício de serviço público e sem registro na Junta Comercial não se vê como empresário, logo não poderia ser responsabilizados pelas obrigações contraídas e nem receber decretação de falência. Diante disto, responda:

a) Pedro responde pelas obrigações contraídas?

b) Pedro pode receber a decretação de sua falência?

Questões 18 a 21 referentes à sentença anexa:

18) Qual a argumentação dos sócios para justificar a condição de sociedade simples?

19) Qual a justificativa para o entendimento de que a sociedade em questão é empresária e não apenas simples?

Se todas as sócias fossem médicas o caso poderia ser resolvido de forma distinta? Justifique sua resposta

21) A sociedade em análise deveria estar registrada na Junta Comercial para ser considerada empresária? Justique a resposta.

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