O Direito Civil

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II) Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a alternativa verdadeira:

a) Na ausência de herdeiros descendentes, os ascendentes herdam em concorrência com o cônjuge sobrevivente, sempre cabendo a este quota igual à quota dos ascendentes.

b) O Direito Real de Habitação sobre o imóvel residencial do casal é um direito do cônjuge sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, ainda que na sua meação exista também um imóvel residencial.

c) Quando o cônjuge sobrevivente concorrer com descendentes do de cujus na sucessão deste, não sendo o cônjuge genitor(a) de toda a prole, não se fará a reserva legal de ¼ da herança para o concorrente.

d) Na sucessão pelos colaterais o cônjuge concorre com direito a ¼ da herança, independentemente da quantidade de herdeiros colaterais existentes.

e) A legislação atual foi, até hoje, a mais favorável ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, conferindo-lhes a condição de herdeiro necessário, direito próprio em 3º lugar na ordem de vocação hereditária, direito de concorrência com descendentes e ascendentes, direito de usufruto sobre ¼ da herança e ainda o direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal.

III) Quanto aos herdeiros necessários é incorreto afirmar que:

a) São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente.

b) A legítima é uma espécie de reserva legal destinada aos herdeiros necessários, não podendo o autor da herança dispor dessa parte do patrimônio.

c) A legítima é calculada levando-se em consideração o total de bens existentes à época da abertura do inventário, deduzidas as dívidas e as despesas com funeral e em seguida adicionando-se o valor dos bens sujeitos às colações.

d) As cláusulas restritivas da incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade só podem ser impostas pelo autor da herança, na sucessão legítima, se houver justa causa declarada em testamento, mas podem ser impostas sem justificação na sucessão testamentária.

e) Para excluir os herdeiros legítimos colaterais da sua sucessão, basta que o autor da herança disponha da totalidade dos seus bens sem os contemplar.

IV) Quanto as disposições testamentárias, é correto afirmar que:

a) A nomeação de herdeiros ou legatários é ato que pode ser realizado na forma “pura”, isto é, sem os elementos acidentais dos negócios jurídicos ou pode contê-los, podendo ser nomeado sucessor sob condição, para certo fim ou modo, ou ainda por certo motivo.

b) Será considerada não escrita, portanto ato inexistente, a cláusula que nomeie herdeiro ou legatário a termo, em qualquer circunstância, por não se admitir no direito sucessório a marcação do início ou o final da aquisição do direito de herdeiro.

c) Quando houver cláusula testamentária ambígua, que comporte interpretações diferentes, prevalecerá sempre a literalidade do que contiver a lei.

d) São nulas as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

e) A cláusula de inalienabilidade imposta a certos bens por ato de liberalidade do testador não torna tais bens impenhoráveis, nem incomunicáveis.

V) Brás Cubas tinha 74 anos, era solteiro, não tinha filhos, nem outros descendentes ou ascendentes, e faleceu em sua bela Chácara de Catumbi às duas horas da tarde de uma sexta-feira (dia 25) do mês de agosto de 2010, deixando um patrimônio de R$300.000,00. Em testamento público, formulado de modo a atender a todos os requisitos legais de validade, nomeou como legatário Assis Machado, a quem deixou todos os direitos sobre uma invenção devidamente patenteada, o famoso “emplasto Brás Cubas”. Brás Cubas deixou um único irmão, Quincas Bobas. Assis Machado é pai de Bento Casmurgo Machado. Descobriu-se, porém, que Brás Cubas foi dolosamente envenenado por Assis Machado, o que lhe causou um problema respiratório agudo e sua morte.

Pergunta-se:

a) Em razão do caso narrado, seria possível afastar o direito de Assis Machado à sucessão de Brás Cubas? Fundamente sua resposta.

b) Qual o prazo para propositura da ação cabível? Fundamente sua resposta.

c) Trata-se de prazo prescricional ou decadencial? Fundamente sua resposta.

d) Caso julgada procedente a referida ação, quem se beneficiará da eventual perda dos direitos sucessórios por parte de Assis Machado: Bento Casmurgo Machado, Quincas Bobas ou ambos? Fundamente sua resposta.

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