O Direito Ambiental

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Neste contexto, encontra-se em vigência a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a qual em consonância com os princípios constitucionais traz em seu bojo, uma série de responsabilidades, quer seja penal, administrativa e cível. Assim, em função do ordenamento jurídico vigente, todo aquele que violar as normas ambientais serão responsabilizado.

- A) Individuais: A poluição que causou a destruição dos manguezais de Maré Mansa e de Maré Brava e a proibição da pesca trata-se de um dano ambiental de caráter individual, pois afetou diretamente a Colônia de Pescadores, a economia local e a saúde dos que vivem na mesma, principalmente nas crianças da colônia que ingeriram o peixe contaminado.

Coletivo: A interdição das praias dos municípios de Maré Mansa e de Maré Brava. Costa dos Golfinhos considerada como Patrimônio Turístico dos Estados de Costa Norte e de Costa Sul, a qual foi prejudicada diretamente com relação ao turismo, levando em conta o prejuízo econômico.

B) O artigo 14§1 da Lei 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil: “Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Assim, na responsabilidade civil objetiva basta a existência do dano e o nexo de causalidade com a fonte poluidora, porque não há necessidade da demonstração da culpa. Aponta três pressupostos para a responsabilidade civil: “ação lesiva, isto é a interferência na esfera de valores de outrem, decorrente de ação ou omissão, o dano, moral ou patrimonial, e o nexo causal, ou relação de causa e efeito entre o dano e a ação do agente”. A empresa NORFOOD, será responsabilizada pelo lançamento de resíduos de forma inadequada, desde a Área de Proteção Ambiental da Morraria do Cristal afetada, a mortandade que a poluição causou a fauna aquática, destruição dos manguezais de Maré Mansa e de Maré Brava, problemas de saúde e econômicos causados a Colônia de Pescadores, a interdição das praias e a reparação da imagem turística da região que foi atingida.

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