O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

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5. A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF). A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros. A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro. Quanto ao banimento, este não é admitido pelo ordenamento jurídico, artigo 5º, inciso XLVIII, d, da Constituição Federal, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.

6. Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial, diplomático. Faz parte da admissão a emissão do visto que pode ser de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático. O visto de trânsito está previsto no art. 8º da lei e possui prazo de validade de no máximo 10 dias, não admitindo prorrogação.

7. F, F, V, F, F, V.

8. Resposta correta: “D”

9. Resposta correta: “A”

10. Resposta correta: “C”

11. Resposta correta: “D”

12. Resposta correta: “D”

13. Sequencia correta: coluna 2; Resp.: 4, 1, 2, 3, 2, 4, 1, 2.